ATA DA PRIMEIRAQUADRAGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 26.23-04.1-19910.

Aos vinte e três vinte e seis dias do mês de e janeirabrilo de mil novecentos e noventa e um, reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua PrimeiraQuadragésima Oitava Sessão Ordinária da Terceira Sexta Sessão Legislativa ExtraoOrdinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos, nove horas e quarenta e cinco quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Wilson Santos, Wilton Araújo, Mário Fraga e Martim Aranha. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Wilson Santos que procedesse àa leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Senhor Secretário procedeu à leitura da Ata da Quadragésima Sétima Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Cyro Martini, 04 Pedidos de Providências;, pelo Ver. Ervino Besson, 04 Pedidos de Providências;, pelo Ver. Luiz Machado, 01 Emenda ao Projeto de Lei do Legislativo nº 165/90 (Processo nº 2418/90); pelo Ver. Mário Fraga, 04 Pedidos de Providências; pelo Ver. Nelson Castan, 01 Pedido de Providêencias; pelo Vereador Nereu D’Ávila, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Vicente Dutra, 01 Pedido de Providências. E, ainda, foi apregoado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/91 (Processo nº 1173/91). Após, o Senhor Presidente registrou a presença, na Mesa dos trabalhos, do Secretário Municipal da Fazenda, Senhor João Acir Verle, que comparece à Casa para falar sobre do Orçamento Municipal e legislação relativa à prestação de contas e sua aplicação, a Requerimento, aprovado, do Ver. Wilson Santos, concedendo a palavra a S. Sª, que discorreu sobre o assunto em debate e respondeu questionamentos a respeito, formulados pelos Vereadores, João Dib, Wilson Santos, Lauro Hagemann, José Valdir, Décio Schauren, Vicente Dutra e Martim Aranha Filho. Na ocasião, foram aprovados Requerimentos dos Vereadores Gert Schinke e Adroaldo Correa, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje. Em prosseguimento, o Senhor Presidente declarou empossados na Vereança os Suplentes Heriberto Back em substituição ao Ver. Gert Schinke, e Antonio Losada, em substituição ao Ver. Adroaldo Correa, e, informado que S. Ex^ass já prestaram compromisso legal nesta Legislatura, ficando dispensados de fazê-lo, comunicou-lhes que passariam a integrar, respectivamente, as Comissões de Saúde e Meio Ambiente e de Urbanização, Transporte e Habitação. Ainda, o Senhor Presidente respondeu Qquestões de Ordem dos Vereadores João Dib, Wilson Santos, Lauro Hagemann, Luiz Machado e José Valdir, acerca da exposição feita pelo Secretário Municipal da Fazenda e da forma regimental em que tal exposição deveria ocorrer, bem como, da forma de participação dos Senhores Vereadores. Ainda, os trabalhos estiveram suspensos das dez horas e cinqüenta minutos, às dez horas e cinqüenta e um minutos, nos termos do artigo 84, I do Regimento Interno. Às onze horas e vinte e três minutos, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos nos termos do artigo 84, II, do Regimento Interno, sendo os mesmos reabertos, constatada a existência de “quorum” às onze horas e vinte e sete minutos. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Martim Aranha Filho, solicitando alteração na ordem dos trabalhos, passando-se ao período de PAUTA. Em Discussão Preliminar estiveram, em 1ª Sessão: os Projetos de Resolução nºs 01 e 12/91, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 17, 21, 65, 57, 60 e 45/91, este discutido pelo Vereador Wilton Araújo, os Projetos de Lei do Executivo nºs 03 e 06/91, os Substitutivos nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 01/91 e nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 172/90; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 59/91, o Projeto de Lei do Executivo nº 08/91, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 13/91; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 42/91. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Clóvis Ilgenfritz declarou já terem sido devidamente resolvidos incidentes ocorridos entre S. Exª e o Vereador Wilton Araújo. Reportou-se ao pronunciamento do Ver. Wilton Araújo, em Pauta, acerca do Parecer da Assessoria Técnica aposto ao Processo nº 763/91. Declarou, em nome da Secretaria da Fazenda, que o Governo Municipal normalizou as contas tributárias junto ao Governo Federal. Falou sobre a posição do Partido dos Trabalhadores quanto à realização, pela Brigada Militar, ao lado da Avenida, Beira-Rio, da “Escolinha de Trânsito”. Após, o Senhor Presidente respondeu Questão de Ordem do Vereador Wilton Araújo, acerca dos prazos regimentais para o envio de respostas, pelo Prefeito Municipal, a Pedidos de Informações enviados pela Casa. Às onze horas e cinqüenta e oito minutos, foi realizada novamente a verificação de “quorum” e, constatada a inexistência de “quorum” para a Ordem do Dia, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Corrêa, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Valdir, José Alvarenga, Lauro Hagemann, Leão Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Wilson Santos, Vieira da Cunha, Wilton Araújo e Antonio Losada. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fosse distribuídas em, avulsos cópias das Atas da Sessão de Instalação, da Primeira, Segunda, Terceira e Quinta Sessões Extraordinárias e da Ata Declaratória da Quarta Sessão Extraordinária, que foram aprovadas. A seguir foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em discussão Geral e Votação Secreta foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 25/89, considerando rejeitado o Veto Total a ele aposto, por vinte e três votos SIM contra cinco votos NÃO e dois em BRANCO, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz, Vicente Dutra e Clóvis Brum, tendo sido escrutinadores os Vereadores Wilton Araújo e Antonio Hohlfeldt. Em Discussão Geral e Votação Secreta esteve o Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 166/89 que, após ter sido discutidos pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Elói Guimarães, Antonio Hohlfeldt, João Motta, Clóvis Brum, Wilson Santos, José Alvarenga e Dilamar Machado, teve adiada sua discussão e votação por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, do Ver. João Motta, encaminhando à votação pelo Vereadores João Dib, Clóvis Brum, Luiz Braz, Vieira da Cunha, Omar Ferri e João Motta. Em discussão Geral e Votação Secreta foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 07/89, por trinta e dois votos SIM. Durante os trabalhos, foram apregoados os Ofícios nºs 65, 68 e 69, do Sr. Prefeito Municipal, solicitando que sejam devolvidos ao Executivo, respectivamente, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/90 e os Projetos de Lei do Executivo nºs 06 e 05/90. Ainda, foi aprovado Requerimento do Ver. Valdir Fraga, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 07/90 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos da Sexta Sessão Legislativa Extraordinária às dezessete horas, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária da Câmara Constituinte a ser realizada amanhã, às nove horas e trinta minutos. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Airto Ferronato, Omar Ferri e Wilson Santos Valdir Fragae s e Secretariadoss peloss Vereadores Leão de Medeiros, Clóvis Ilgenfritz e João Motta, este como Secretário “ad hoc”. es Lauro Hagemann e Jaques Machado, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Lauro Hagemann 1º SecretárioDo que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, , determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada peloor todos os Senhores Presidente e por mim Vereadores presentes.

O SR. PRESIDENTE (Airto FerronatoValdir Fraga): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão.

Srs. Vereadores, está presente o Dr. João Acir Verle, Secretário da Fazenda, Dr. João Acir. Verle que falará sobre o Orçamento MMunicipal e lLegislação relativa àa prestação de contas e sua aplicação, a Requerimento do Ver. Wilson Santos, segundo o Processo nº 0978/91. Nós informamos ao Sr. Secretário que ele disporá para a sua exposição do tempo regimental de uma hora e, posteriormente, inscrições para as questões.

Com a palavra o Sr. Secretário.

O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, para nós é uma grande satisfação retornar a estar nesta Casa atendendo ao convite do Ver. Wilson Santos. Nós entendemos que, independentes e harmônicos entre si, os Poderes Executivos e Legislativos são responsáveis pela aAdministração da Cidade. É, e é neste sentido que entendo o convite, mais do que eventual crítica que se queira levantar, o que é perfeitamente legítimo.

Em relação ao convite, me pareceu dispensável a apresentação inicial, mesmo porque os termos em que está redigidirigido o Ooofício nº 973/91, encaminhado ao Prefeito e por ele dirigido à Secretaria da Fazenda com a determinação de que aentendesse o convite, diz que a minha presença seria para prestar as devidas informações a respeito da parte contábil, financeira e orçamentária do Município, em cumprimento a dispositivo da Carta Magna do Município.

É um assunto muito amplo. I, infelizmente, eu não tenho os quesitos ou as questões mais objetivas para me ater. I, inclusive, não trouxe assessoramento, porque talvez a magnitude das questões me dificulte a completa elucidação das dúvidas do Sr. Vereador, e, eventualmente, de algum outro, mas eu desde já me comprometo ade anotar todas as questões, e aquelas que eu não conseguir responder e não tiver aqui os dados, porque é muito difícil, realmente, o tema é muito amplo, é muito vasto e dificilmente se pode memorizar e nem se tem condições de trazer todas as informações. M. Mas a Casa tem o direito e nós o interesse de fornecer sempre que solicitadas aàs informações, não só à Câmara, mas a qualquer cidadão da nossa Cidade.

Então, me reservo a prerrogativa de não usar o tempo que me é assegurado, porque eu não teria o que dizer e não é do meu feitio falar bastante para não dizer nada. Eu, então, recebo aàs questões, primeiro do Vereador que formulou o convite, depois quaisquer outras que os Srs. Vereadores houverem por bem formular.

O SR. PRESIDENTE: Primeiro inscrito é o Ver. João Dib. O Ver. Wilson Santos, como proponente, tem preferência c. Caso queira fazer o uso da palavra em primeiro lugar.

O SR. WILSON SANTOS: Eu abro mão em função da prioridade da inscrição do Ver. João Dib.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Sr. Secretário, vou tentar ser original, não vou me repetir pedindo cópias dos balancetes, o que fiz o ano todo que passou e continuei fazendo este ano. A Casa recebeu o ano passado, até o mês de agosto, tudo de uma vez só e depois continuou recebendo até janeiro.

Mas a Lei Orgânica -– e aí é que eu vou tentar ser original -, no seu art.igo 125, diz que assim: ficam os Poderes Executivo e Legislativo obrigados a publicar bimestralmente as despesas comou publicidade e propaganda s pagass, a relação de agências contratadas e os veículos de comunicação social utilizados. Parágrafo §º 1º: “Fficam incluídas na obrigação explicitada neste artigo as despesas do Poder Executivo e da Câmara Municipal comou jornais próprios, boletins ou outra forma de publicidade e propaganda impressa, eletrônica ou audiovisual produzidas ou executadas por terceiros ou por óÓrgãos da Administração
Direta ou Indireta”.

A Ccidade toda está inundada de publicidade da Administração, através de boletins, meios eletrônicos, jornais, jornais próprios, e esta Casa nenhuma vez viu cumprido o preceito do art.igo 125 da Lei Orgânica, que tem outras coisa que serão tratadas oportunamente. Esta Casa não viu nenhuma vez a informação ao povo de Porto Alegre dizendo o quanto se gasta em publicidade na Administração chamada Popular. Gostaria de saber por que não é encaminhada àa Casa, bimestralmente, como manda a Lei Orgânica, e não foi feita nenhuma vez, por que não se cumpriu o preceito da Lei Orgânica, que o Prefeito jurou cumprir no dia 03 de abril do ano passado e não está cumprindo, e, conseqüentemente, se o Prefeito não está cumprindo, é porque o seu Secretário não lhe deve ter dado as informações necessárias para que a população pudesse saber quanto é que custa a publicidade oficial nda Cidade

Faço esta pergunta, com muita tranqüilidade, porque ao tempo em que fui Prefeito, o PT mensalmente me pedia informações. Acontece que eu era um pouco retrógrado e só fazia editaisl. Enchia páginas de editais com novas obras, mas o PT encarava tudo como publicidade da Administração e levava às vVilas mostrando.

Agora, gostaria de saber quanto é que a Administração tem gastado, de que forma tem gastado. Só quero que seja cumprida a Lei Orgânica Municipal, art.igo 125.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Sr. Secretário.

O SR. JOÃO VERLE:O SR. SECRETÁRIO: Em primeiro lugar, a divulgação que a Prefeitura está fazendo não é excessiva, é no sentido de esclarecer a população, principalmente, sobre as grandes mudanças que estão sendo realizadas no trânsito de Porto Alegre. Fizemos divulgação das modificações tributárias, da qucota única do IPTU, e algumas outras, rigorosamente dentro da Constituição e de acordo com o Orçamento do Município, que é fiscalizado não apenas por esta Casa, mas pelo próprio Tribunal de Contas.

Em relação ao cumprimento do art.igo 125, eu penso que ele necessariamente terá que ser cumprido,: penso que progressivamente, é de uma Lei Orgânica nova, muitas disposições inovadoras, p. Penso que a grande maioria, senão a totalidade, perfeitamente adequadas à realidade, pertinentes e que nós vamos cumprir. I, infelizmente, não é possível, pelas mais variadas razões, de cumprir -loas todas imediatamente após a entrada em vigência todos os prazos nela estabelecidos. Mas, no caso específico, vou me empenhar pessoalmente, vou conversar com o Prefeito para que se dê pronto atendimento a essa exposição, porque não há nada a esconder, não há nenhuma preocupação por parte do Executivo em esconder, p. Pois temos feito o maior esforço para que todos os nossos atos, todos os nossos gastos, todas as nossas ações sejam as mais transparentes possíveis.

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, um Requerimentos de autoria dos VerVereadores . Gert Schinke e Adroaldo Corrêa, que solicitasolicitando Licenças para tratar de assuntos particulares na data de 26 de abril.

(Obs.: Foram aprovados os Requerimentos de licença dos Vereadores Gert Schinke e Adroaldo Corrêa e dada posse aos Suplentes, conforme consta na Ata.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Assume em lugar do Ver. Gert Schinke, o Ver. Heriberto Back e o mesmo participará da COSMAM.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Adroaldo Correa solicitando licença para tratar de interesses particulares no dia 26 de abril. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Assume em seu lugar o Ver. Antônio Losada.

Com a palavra o Ver. Wilson Santos.

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente, primeiramente, a saudação ao Secretário Verle pelo atendimento ao convite e a prática democrática. Faço algumas colocações iniciais: até o fim do mês de abril, eu não consegui obter o balancete dos meses de outubro, novembro, dezembro, janeiro e fevereiro, inobstante todos os esforços junto ao Executivo e a esta Casa. Depois, uma maior dificuldade para conseguir, especificamente, o mês de janeiro, e a inda não consegui obter o balancete de fevereiro. E, e continuo aguardando o balanço geral do exercício de 1990, porque sabemos que a Lei Orgânica, no art.igo 119, §§ parágrafo 1º, 2º e 3º, versa sobre a matéria, e sabemos da necessidade e a imposição da Lei Orgânica para publicação até o vigésimo oitavo28º dia, após o fechamento do mês, com relação aos balancetes. Para o balanço geral, o prazo é de sessenta60 dias do início da Sessão Legislativa, ou seja, a Sessão Legislativa inicia dia 15 de fevereiro, então deveríamos ter o balanço geral até o dia 15 de abril.

Uma das razões dessta busca, dos balancetes é. É a possibilidade de acompanhar a participação das despesas com pessoal com relação àas receitas. O Governo Municipal está em dívida, no meu entendimento com a classe municipária, e estava estava prestes a desencadear um movimento de paralisação, em face ao não- pagamento dos resíduos ainda existentes dos reajustes de 1990, e também da parcela referente ao mês de fevereiro, pendentes, e sem nenhuma solução objetiva até agora.

De acordo com a interpretação do Tribunal de Contas, e a própria lLei fFederal, e com o levantamento efetivado dos balancetes, a despesa com pessoal, no exercício de 1990, foi bem inferior ao dispositivo constitucional previsto para fechar os 65% em 1992, porque tem cinco5 anos para esse ajuste; e mais ainda, ela esteve muito abaixo do que o próprio Executivo fixou, porque, embora a Constituição FederalF tenha dado o prazo de cinco5 anos para se ajustar o limite de 65%, na Lei nº 6.611, o próprio Executivo estipulou o limite de 75%. Pelos nossos cálculos, as despesas não ultrapassaram a média de 58%, em 1990; apenas – apenas – 335% no mês de janeiro de 1991, o que se constitui, praticamente, em duas folhas. Sabemos que há o adiantamento de férias, o pagamento do um terço 1/3, em janeiro. Mesmo assim, tivemos a constatação de que, à luz do Parecer do Tribunal de Contas, esteve em 35,1%.

Acompanho esste trabalho porque, no ano passado, tivemos a iminência da votação de um Projeto de Lei do Executivo, onde era autor do Substitutivo nº 01, que apresentei à luz da lLegislação fFederal, em especial à luz do Parecer do Tribunal de Contas. Lamentavelmente, tivemos o Executivo aindoa à Justiça e, numa liminar, conseguiramão aquela votação. Tenho aqui, Sr. Secretário, o gráfico do acompanhamento de 1990, onde, independentemente de não ter a receita não crescidoa em novembro e dezembro, em novembro chegou a 84% e dezembro a 100%, na média do ano não ultrapassou a 58%.

Vou formular as perguntas, mas comunico que temos acompanhado essa repercussão da despesa na receita e ficamos estarrecidos que, por exemplo,: a Prefeitura de São Paulo, que é do PT, deu, agora, em fevereiro, um aumento de 33,7%, e, em março, um adicional de 9,99%, e não está nada a dever para a classe municipária.

Passo a fazer as seguintes perguntas: está, efetivamente, ocorrendo atraso no envio dos balancetes ao Legislativo? Caso a resposta seja afirmativa, o porquê dos atrasos.

- Já foi enviado o balancete de fevereiro e o Balanço Geral de 1990? Em caso afirmativo, em que data?

- O que pode ser feito em nome de uma maior transparência, para que os Vereadores que tiverem interesse obtenham essas informações com maior brevidade?

- Quais as razões que o llevaramão o Governo Municipal a retirar o Projeto de Lei nº 033/90, que estabeleceria a composição das despesas com pessoal?

- A Prefeitura tem, ou não, condições financeiras de pagar os 53,73% que a classe municipária está reivindicando, com base na Lei dos reajustes bimestrais? E por quê?

- QQuais as alternativas que estão sendo estudadas e quando o Governo pretende definir uma proposta para a classe municipária, que está aguardando o cumprimento da Lei até o dia 30, segundo publica o jornal Zero Hora, de 25 de abril?

Estas são as questões.

O SR PRESIDENTE (Omar Ferri): Com a palavra o Secretário João Verle.

O SR. JOÃO VERLE: Nobre Ver. Wilson Santos, em julho do ano de 1989, quando ainda não estava aprovada a atual Lei Orgânica, o Executivo Municipal já publicava no Ddiário Oficial o resumo da execução orçamentária, dos meses de janeiro a maio daquele ano, ou seja, nós nos antecipamos porque a preocupação com a transparência não é de agora, é uma proposta e uma prática da atual Administração. A Constituição Federal já fazia a referências e nós entendemos que isso deve acontecer. Então, nós publicamos, a partir de então, no Diário Oficial, mensalmente, nem sempre com a rapidez desejada, publicamos sempre. A partir de um determinado momento, nós passamos a remeter também a esta Casa cópia desses relatórios, porque embora públicos, pelo fato de serem divulgados pelo Diário Oficial do Estado, nós entendemos, e a Lei Orgânica assim determina, fossem remetidos, e passamos a fazê-lo, então.

Em relação a atrasos verificadmos recentemente, no dia 04 de abril, pelo Oofício ASS n° 043/91, nós encaminhamos à Presidência da Casa o Relatório da Execução Orçamentária do mês de janeiro de 1991. Março ainda não venceu o prazo e o mês de fevereiro está em atraso, efetivamente, não foi remetido à Casa. Por quê? Vou tentar brevemente colocar algumas razões: -– não foi remetido porque ele ainda não existe. Não temos nenhum interesse em retardar a remessa. A PROCEMPA está com algum atraso na entrega desste relatório, tanto da receita como da despesa, que dá origem a um resumo para encaminhamento a esta Casa e publicação no Diário Oficial. As razões que poderia apresentar são praticamente três: a primeira, uma normal dificuldade no início do ano pelo fechamento do balanço que sobrecarrega um pouco aquela empresa; e. Em segundo lugar, nós estamos desenvolvendo já há algum tempo um novo relatório de receita, porque os relatórios que encontramos na Secretaria da Fazenda, e penso que nas demais Secretarias, são relatórios que não tem quase nenhuma utilidade gerencial, e. Enntão, são relatórios que só são emitidos num momento, quando os dados estão todos completos e não podemos utilizá-los. Inclusive, desenvolvemos uma série de outros controles paralelos para poder tomar as decisões e acompanhar a evolução, tanto da receita como da despesa. Então, estamos fazendo esstas modificações e não são simples.

Outra dificuldade é que no relatório, e aconteceu neste período todo, aparece uma receita fictícia, a receita divulgada nos últimos anos é a maior do que a real, porque há uma apropriação pelo valor que deveria ter sido pago com correção monetária e evidentemente que é debitado ao bBanco uma diferença, quando o caixa recebe eventualmente menos e esse valor nem sempre se consegue obter. Aí resolvemos modificar o relatório, separando as duas questões para que a receita efetivamente arrecadada conste como receita e não como outra que provavelmente não ingresse nos cofres do Município.

E, finalmente, uma outra razão tem a ver com o grande número de modificações que foram introduzidas por esta Casa em negociação com o Executivo em relação ao IPTU. Tivemos um desconto adicional de 20%, quando se formaram filas para a extração de uma segunda via do carnê de pagamento. A, as parcelas foram reduzidas de onze11 para oito8,. P portanto, teve que ser modificado o sistema, ; teve que ser desenvolvido um sistema para a devolução da diferença, para redução e reemissão dos carnês, no caso daqueles de baixa renda que tiveram limitado o reajuste daté a inflação atéde 1794% e 1984.. E aA questão de emitir novo carnê para grande número de contribuintes que optaram para o pagamento em três parcelas.

Outro sistema para o caso do contribuinte que, tendo optado por três parcelas, pagou uma ou duas, perdeu o prazo das demais e, portanto, nós tivemos que apropriar o valor pago e reemitir um carnê com a diferença das demais em oito parcelas. E, por aí, uma série de problemas técnicos, de funcionamento operacional e que, quando se faz uma discussão de um assunto desses, a gente não tem por que se preocupar, mas que dificultam a parte administrativa.

Então, essas seriam, resumidamente, as razões por que houve esse atraso. Mas a previsão que nós temos ée de que nos primeiros dias do mês de maio o balancete de fevereiro será enviado a esta Casa, e o do mês de março em meados daquele mês. E; espero que de abril em diante nós já tenhamos podido estabelecer a periodicidade que define a Lei Orgânica. Em relação ado bbalanço ggeral de 1990, nós encaminhamos ao Sr. Prefeito, que esteve nesta Casa entregando o rRelatório das atividades do ano de 1990, e eu penso que ele trouxe junto o bBalanço numa visita que ele fez à Câmara para esse efeito.

O que fazer em nome da maior transparência e maior rapidez para os Vereadores? Bem, nós, como já repetidas vezes já afirmei, temos a maior preocupação com a transparência e a questão da rapidez na entrega desses rRelatórios. ; cComo eu disse, deverá, agora, normalizar. Mas, independente disso, se algum Vereador quiser alguma informação que ainda não finalizamos, – temos trabalhado com esses dados parciais, com dados provisórios, junto, inclusive, aos mMunicipários, os que demandam maior rapidez e transparências nos números, não apenas com relação à receita, mas, fundamentalmente, também, em relação aos gastos com pessoal, nós temos trabalhado. E; em menos de uma semana depois de terminado o mês, nós temos os dados que, evidentemente, não divulgamos, porque não são dados finais, e não são dados da PROCEMPA, e são dados do nosso controle paralelo. É e é com eles muitas vezes que nós temos que trabalhar.

Quais são as razões por que o Governo retirou o Projeto que fixava o gasto com o pessoal no final do exercício passado? Basicamente, porque, depois da Lei nº 6.611, foi aprovada por esta Casa a Lei nº 6.679, se não me falha a memória, que definiu o gasto com o pessoal para aquele exercício, num acordo com os mMunicipários, aprovado em assembléia geral, aprovadoa por esta Casa, e nós entendemos que para o ano de 1990, o conceito de gasto de pessoal era conceito de Oorçamento, tal como constava na Lei. Naquele momento, aprovar um outro conceito poderia dar margem a alguma dúvida, p. Poderia dar margens a algumas discussões que nos pareceramaprecem desnecessárias.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa não gostaria de não ser deselegante, mas se o Vereador tiver mais dez minutos para fazer as suas proposições, me parece que o mesmo período de tempo deveria ser dado a V. Exª, pois me parece que para resposta o tempo seria idêntico.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a minha dúvida é que se o Vereador durante dez10 minutos fizer perguntas, se tem algum ente humano capaz de em dez10 minutos responder essas perguntas, apenas teria que dizer sim ou não ou fazer cruzinha. Por isso acho que está certo, quando diz que o tempo é ilimitado, ele terá que responder àsas perguntas.

O SR. PRESIDENTE: A Presidência se fixa muito no Regimento Interno. Observe V. Exª o que diz no Regimento Interno sobre a matéria: inciso III3º do aArt.igo 202. Diz que as perguntas deverão ser objetivas e sucintas, sendo vedado qualquer comentário posterior.

Eu solicito aos Srs. Vereadores que sejam sucintos nas respostas. V. Exª precisaria de um minuto, dois2 minutos, quantos?

O SR. JOÃO VERLE: Um minuto.

O SR. PRESIDENTE: Então V. Exª tem um minuto para concluir. Questão de Ordem com o Ver. Wilson Santos.

O SR. WILSON SANTOS (Questão de Ordem): Em função da relevância do assunto e em função da importância para esta Casa da vinda de um Secretário Municipal, em função de que o Secretário tinha uma hora para explanação e não usou, sequer, cinco5 minutos para explanação e colocou a abertura desse direito em função de um maior aproveitamento deste debate, eu acredito que, como o Secretário está num volume até apressado de resposta, apressá-lo mais do que isso é prejudicar o trabalho. Então, eu encareço a Mesa que elelhe tenha o tempo necessário para responder apenas mais duas perguntas que faltam e que são de suma importância. No momento em que se diminui o tempo, se prejudica este assunto de suma relevância.

O SR. PRESIDENTE: Acontece, Ver. Wilson Santos, que S. Exª o Sr. Secretário informou aà Mesa que com um minuto ele teria condições de responder àas indagações, então me parece que ficaria superada a Questão de Ordem agora levantada por V. Exª, agora.

A palavra está com o Sr. Secretário para as suas conclusões a respeito das indagações formuladas pelo Ver. Wilson Santos.

O SR. JOÃO VERLE: As duas últimas questões se referem a se há condições financeiras de se pagar os resíduos e quais as alternativas que o Executivo estaria propondo aos mMunicipários. Com relação a esse resíduo, ele não é tranqüilo, ele é discutível. O Executivo entende que não deve esse resíduo que os mMunicipários estão reivindicando, no que eles estão no seu direito. Então, em relação às alternativas, há uma discussão, há um debate muito proveitoso numa cComissão partidária que foi designada pelo Executivo e pelo Sindicato, que está se reunindo quase que diariamente de forma bastante exaustiva, e hoje, agora mesmo, está havendo uma reunião para estabelecer esse consenso. Eu posso assegurar aos Srs. Vereadores,, porque estou acompanhando, embora não muito de perto como gostaria, que está chegando perto de um entendimento e evidentemente que esta Casa será a primeira a tomar conhecimento dele.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Lauro Hagemann.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Sr. Secretário, e. Eu vou me valer da abertura colocada à disposição da Casa pelas palavras iniciais colocadas do Secretário João Verle. De fato, o tema proposto para esta Sessão é bastante amplo. Como membro Presidente da Comissão de Finanças desta Casa, toda a Comissão está muito preocupada com as repercussões que terão as medidas liminares e conseqüentes reafirmações da Justiça a respeito do teto do IPTU. Isto, evidentemente, no nosso entendimento, vai trazer problemas para a Administração Municipal, se persistirem essas decisões.

Eu gostaria de perguntar a V. Exª, Sr. Secretário, em que mediada a Secretaria da Fazenda, isto é, o Executivo Municipal, está recebendo essatas decisões judiciais e o que isto repercutirá na execução orçamentária do Município, porque qualquer pessoa medianamente entendida em orçamento, receita e despesa, vai chegar à conclusão de que isso vai trazer problemas. Então, eu faço esta pergunta genérica a V. Exª, sobre o que o Executivo pensa fazer, como é que ele está recebendo estas decisões, o que acontecerá com o Orçamento Municipal, se essas decisões persistirem e se forem efetivadas, porque o Orçamento Municipal vai ficar reduzido. E, e em que medida a expectativa dos munícipes contribuintes poderá ser alimentada em relação a esse procedimento? Porque, de repente, ninguém mais vai pagar imposto, esperando que o Executivo regulamente essta questão. Isto vai trazer embaraço à Administração Municipal.

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente, eu fiquei preocupado com a colocação da Mesa em limitar o tempo para o Secretário, e a minha preocupação é procedente, tanto que a pergunta que fiz não foi respondida. Então, eu encareceria à Mesa e ao Sr. Secretário que a respondesse, porque a minha pergunta não foi se o Executivo deve ou não os 53,73% aos mMunicipários. Eu entendo que deve, o Executivo entende que não deve, é. É uma questão de pólos de colocações. A minha pergunta foi se o Executivo tem condições financeira de pagar 53,73%, ou não.?

O SR. PRESIDENTE: Então, a Mesa devolve antes de o Sr.
Secretário responder àa pergunta, aliás, muito apropriada e objetiva do Ver. Lauro Hagemann, e pede licença ao Vereador e passa a palavra ao Secretário para que ele responda em caráter concreto a indagação formulada do Ver. Wilson Santos.

O SR. LAURO HAGEMANN: Eu secundo a preocupação do Ver. Wilson Santos com respeito a tempo e gostaria que a Mesa revisasse.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa não tomou uma posição definitiva, Ver. Lauro Hagemann. A Mesa apenas disse que o seguinte, que se existem dez10 minutos de tempo para o Vereador formular as perguntas, me pareceria lógico e razoável que o visitante, no caso o Sr. Secretário da Fazenda, também usasse dez10 minutos, p. Porque o Regimento Interno é omisso quanto ao tempo destinado àa resposta.

O SR. LAURO HAGEMANN: O Sr. Secretário é juiz do tempo que usará para a resposta.

O SR. PRESIDENTE: E os Srs. Vereadores serão os juízes do tempo que a Casa dispõe para realizar as suas Sessões.

O SR. WILSON SANTOS (Questão de Ordem): Eu quero fundamentar que não só a pergunta do Ver. Lauro Hagemann é concisa e objetiva, como a minha, s. Só que estou desconforme com a direção momentânea dos trabalhos, embora o respeito pela sua total qualificação. É, é que V. Exª parte de um pressuposto e não é claro o Regimento. E eu entendi que aquele apressamento aao Secretário iria prejudicá-lo. É eEssa é a colocação que eu faço. Então, eu encareço que seja respondida a pergunta, como V. Exª, com propriedade, está retornando para que seja respondida.

O SR. PRESIDENTE: É por isso que a Mesa passa a palavra ao Sr. Secretário, para ver se pelo menos a gente consegue por ordem nos trabalhos desta Casa, e o Sr. Secretário responda àa sua indagação. S. Exª está com a palavra.

O SR. JOÃO VERLE: Então, eu vou tentar precisar um pouco mais a quinta questão formulada pelo Ver. Wilson Santos, sobre as condições financeiras de pagar o resíduo de maio,r de 50%, que estaria sendo reivindicado pelos mMunicipários. Nós teremos que qualificar um pouco essta questão.

Primeiro, nós teríamos que saber o que nós entendemos por condições financeiras. Porque se nós destinássemos toda a receita do Município somente para pagar o pessoal, é uma coisa, se nós temos que manter um certo limite de gasto com o pessoal, é diferente, eu não tenho dados finais. A, aliás, foi colocado no início. P, portanto, teria um pouco de dificuldade em estabelecer aí percentuais, mas dentro do nosso conceito, porque é uma outra discussão que também tem que ser feita. A, alguém poderá dizer, bom, mas tem o conceito do Tribunal. Eu penso que o Parecer do Tribunal de Ccontas não é claro e não permite a conclusão de que é este o gasto do pessoal, porque tem uma posição da consultoria técnica e tem um outro da Auditoria. E, esses dois Pareceres foram encaminhados juntos com a resposta.

, oO Executivo já voltou ao Tribunal pedindo mais esclarecimentos e apresentando mais argumentos para que a gente possa melhor entender esta questão, p. Porque uma série de gastos, não incluídos nesse conceito da consultoria técnica, são gastos, no nosso entendimento, que não se destinam a outras questões que não o gasto com o pessoal. Então, se nós tivemos no mês março último mais de 80% de comprometimento da receita corrente com pessoal, se nós jogarmos um aumento de mais de 50% em cima, isso provavelmente ultrapassa os 100% da receita. Agora, iestoe é no mês de março. Depois, nós temos uma idéia dinâmica, porque a média é anual, então nós temos que ir adaptando mês a mês. EEntão é essa é a dificuldade, muitas vezes, de atender essa questão. Essa é uma dificuldade que está sendo discutida exaustivamente entre os representantes do Executivo e do Sindicato, com a participação do DIEESE nessa Comissão, e . Eeu estou convencido que dali nós vamos chegar a um entendimentodenominador comum. Não posso me comprometer porque eu porque eu tenho que saber qual é a condição. P, eu pessoalmente, acho que nós não temos condições de pagar sob pena de inviabilizar a admAinistração do Município.

Em relação à pergunta, espero que o Ver. Wilson Santos esteja satisfeito com a resposta, senão ele terá oportunidade de voltar a falar e nós não nos furtaremos a tecer novos comentários.

Em relação à pergunta formulada pelo Ver. Lauro Hagemann, nós estamos completamente tranqüilos em relação a essta questão judicial do IPTU, porque quando procedemos da forma que procedemos, no final do ano passado, noós baseamos em pPareceres da nossa aAssessoria jJurídica, subsidiada por autores da matéria. Então, não há nenhuma dúvida, embora algumas decisões parciais possam sair em sentido diverso.

Existem cerca de trinta30 ações, segundo informa a Procuradoria- Geral do Município, algumas conseguiram liminares, outras não. Existem quatro decisões de primeira instância, -– não sou muito versado nesstas questões jurídicas, porque não sou advogado, -,– mas saíram quatro decisões, : duas favoráveis ao Município, duas contrárias ao Município. Então, se dá uma grande ênfase àa questão que foi contra o Município. É compreensível, a oOposição está no seu papel de tentar enfatizar esste aspecto, m. Mas a leitura feita pelos Procuradores do Município, feita pela aAssessoria jJurídica da Secretaria da Fazenda, nos tranqüiliza em relação a isto, que as decisãoões contrária às a Prefeitura é uma decisão que está menos bem fundamentada que a outra, e o recurso ao Pleno do Tribunal vai nos dar ganho de causa. SE se isto não acontecer, e como é um número ppequeno de ações, o prejuízo, evidentemente, ocorre, mas ele não é de modo a inviabilizar nossa Administração e nem prejudicar de forma muito profunda a rReceita do Município. A não ser, evidentemente, que surgisse uma ação, que acho totalmente impossível, onde forçasse a recalcular todo o IPTU de todos os quatrocentos e trinta430 mil contribuintes, o que me parece é uma situação impensável, absurda.

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito é o Ver. José Valdir. V. Exª está com a palavra.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na verdade, eu tenho uma análise a fazer e uma questão ao Secretário. Na minha análise, não vou me ater aos detalhes mais técnicos, até porque este detalhamento já foi feito e também porque o que eu acho que o que está em discussão, ou o que está por trásaz, não é o detalhamento técnico, não é a primeira parte da solicitação do Ver. Wilson Santos, de uma simples prestação de contas, mas é uma outra questão que ele aborda, aqui, que é a relação com o funcionalismo.

Eu acho que o que está por trásaz dessas discussões com a presença do Secretário da Fazenda, é o questionamento à nossa visão de equilíbrio entre receita e despesa e àa nossa visão de relação com o funcionalismo. Acho que essa é a grande questão.

Eu quero dizer, com toda a sinceridade, e por isso fiz questão de subir à tribuna para olhar nos olhos de todo mundo, que a nossa política está correta. Podem haver detalhes que têem que ser melhorados, arestas a serem aparadas, mas no geral ela está correta. Vejam bem que nós recebemos uma Prefeitura onde nem para pagar o funcionalismo nós tínhamos dinheiro, isso hoje está provado. Não recorremos à rede bancária e no terceiro ano de nossa Aadministração, nós estamos conseguindo investir, realizando as obra previstas no Orçamento Participativo. E exemplifico com a minha região, onde nunca se fez tantas obras, mas isso ocorre em todas as regiões da Cidade. E não são obras do tipo elefantes brancos, não são viadutos, são obras ligadas ao saneamento básico, ligadas às necessidades básicas da população. Só para citar: asfaltamento da Bernardinho Silveira de Amorim, asfaltamento da José Paris. Só aí já se fez muito mais calçamento na Zona Norte do que muitos gGovernos em três anos.

O SR. LUIZ MACHADO (Questão de Ordem): Sr. Presidente a minha Questão de Ordem é para saber se o Vereador está dentro do Regimento Interno fazendo perguntas ao Secretário, ou discursando apenas.?

O SR. JOSÉ VALDIR: O Regimento Interno diz que eu posso fazer perguntas ou colocações.

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Ver. Luiz Machado, já lhe responderemos a Questão de Ordem.

O SR. JOSÉ VALDIR: É que alguns Vereadores não gostam de ouvir a verdade, mas vão ter que ouvir, até porque eu estou perfeitamente dentro do Regimento.

Mas, continuando, a obra do saneamento da Vila Nossa Senhora Aparecida, uma necessidade histórica daquela população, a ampliação da Escola Ildo Meneghetti,; mais uma nova escola cuja construção masvai começarou logo no Parque dos Maias. Como sou Vereador que participo costumeiramente do Conselho Popular na Zona Norte, estou por dentro. Poderia citar, também, o Ver. Décio Schauren, que participou do Conselho do Partenon, que deve saber, também, as obras dessta região.

Isto sem fazer arrocho salarial. Mesmo com o resgate de 192% que o Governo Collares oferece, aos pProfessores estaduais estarão ganhando em outubro, menos do que os mMunicipários ganham hoje.

O SR. PRESIDENTE: Ver. José Valdir, peço um minuto para dizer que está correta a Questão de Ordem do Ver. Luiz Machado. , V. Exª não está se atendo à matéria objeto da convocação do Sr. Secretário.

O SR. JOSÉ VALDIR: A matéria objeto da convocação falava da relação com o funcionalismo, em cujo tema em que estou entrando neste momento. Muitos Vereadores se preocupam com uma possível greve no Município e não se preocupam com a greve que está acontecendo neste momento no Estado. É interessante a colocação do Vereador do PDT, u. Uma preocupação preventiva com o Município, mas ele não se preocupa com o que está acontecendo dentro dno Estado e dentro do Município de Porto Alegre, ele não se preocupa.

Os mMunicipários presentes não concordam, Vereador? Nós vamos ter as galerias lotadas de pProfessores estaduais em greve devido àa grave situação salarial, e o Governo Collares...

(Tumulto no Plenário.)

O O SR. PRESIDENTE: Vamos suspender os trabalhos por cinco minutos.

(Suspendem-se oOss trabalhos foram suspensos às 10h50min.)

O SR. PRESIDENTE (às 10h51min): Reabrimos os trabalhos e informamos aos Srs. Vereadores que o objeto da presença do Sr. Secretário nesta Casa neste dia implica expor sobre o Orçamento Municipal,, legislação relativa à prestação de contas e sua aplicação, conforme espelho distribuído a todos os Srs. Vereadores.

Com a palavra, o Ver. José Valdir.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, continuando, eu acho que em relação ao funcionalismo, tema que motivou a convocação do Ver. Wilson Santos, .

rRealmente nós não podemos proceder, como outros gGovernos, e isso eu tenho me batido dentro do nosso Governo. Não podemos dar o mesmo tratamento que outros gGovernos têm dado ao funcionalismo e ao mMmagistério, quando em movimentos para reivindicar suas justas pretensões salariais. Nós, em primeiro lugar, devemos reconhecer as dívidas e estabelecer como pagá-las, num processo de negociação. Agora, jamais fazer como os gGovernos que querem zerar os débitos não pagando o funcionalismo.

Eu acho que isso temos rá que continuar fazendosendo feito. Agora, isso tem que ser feito dentro dae uma realidade financeira do Município, de forma que também possibilite que essas obras de saneamento básico, não parem, pois são obras fundamentais, porque essa população, , qque também é parte da classe trabalhadora e que às vezes lota as galerias recebendo apoio de muitos Vereadores que também necessitam dessa obras. Essas obras têm que ser feitas. Então, nós temos que buscar um ponto de equilíbrio, n. Não podemos fazer arrocho salarial, mas também não podemos comprometer todos os recursos da Prefeitura de forma a comprometer essas obras em andamento e outras que historicamente estsa Cidade necessita.

A minha questão, para encerrar, companheiro Verle, é o seguinte: nós sabemos que a Prefeitura teve uma melhora na arrecadação por conta da reforma tributária que fizemos. Agora, nós sabemos que há uma crise econômica que se abate sobre o Estado e sobre os Municípios e que vai gerar, ou pode gerar, uma queda sensível na arrecadação do Município. Gostaria que o Secretário Verle falasse sobre isso, como é que vê esta questão, quais as medidas que o Município deve adotar, como superar essa crise sem haver uma diminuição sensível, um na queda dos investimentos que têm que ser feitos, principalmente na periferia, e sem que haja um rebaixamento do nível salarial do funcionalismo, dos professores, enfim, pois sabemos que, mesmo o Município estando um pouco melhor que o Estado, ainda não é o ideal.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Sr. Secretário João Verle.

O SR. JOÃO VERLE: No ano de 1990, a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, teve uma situação bastante favorável nas suas receitas, tendo um aumento real de cerca de 40%, ou seja, cresceu mais que a inflação, medida pelo Índice Geral de Preços, que é o índice que nos parece mais adequado para esse efeito, conforme eu disse, sendo que as receitas próprias do Município cresceram cerca de 57% e as transferências 23%. Conseguimos, então, inverter a situação, onde a receita de transferência, ou seja, recursos do Governo Federal e do Estado são transferidos por disposição constitucional, passaram a ser menores do que as receitas dos tributos do Município, impostos, taxas e o rendimento da receita patrimonial.

Neste final de ano de 1990, principalmente novembro, dezembro, a rReceita sofreu uma queda. O Governo Collor, como sabemos, imprimiu uma política recessiva de arrocho, desemprego e sucateamento da atividade econômica e da própria economia brasileira. Essa recessão bateu nas porrtas do Município mais para o final do ano de 1990, início deste ano. No mês de janeiro, nós tivemos uma receita, eu diria, atípica, na medida em que toda a negociação de IPTU e campanha em torno do pagamento da parcela única fez com que os contribuintes que habitualmente pagauem esse tributo, quase a metade quitasse em parcela única. Isso prova uma série de coisas, inclusive que o imposto não estava muito alto, porque quase a metade dos contribuintes pagou em parcela única. Com isso, a receita no mês de janeiro foi bastante boa, mas em fevereiro ela caiu enormemente, teve uma pequena reação em março, e o comportamento de abril está sendo um pouquinho melhor.

Eu, penso e tenho dito quando me perguntaram sobre a minha expectativa em relação ao comportamento da economia brasileira e da receita do Município em especial, eu digo que eu sou otimista, porque nós estamos piorando menos. Estamos piorando menos, e isso pode significar que a recessão está próxima de bater no fundo do poço e que logo, logo, nós vamos ter uma situação em que a economia vai voltar a crescer, porque 4,6% de queda do produto no ano foi a mais alta da história do Brasil, e issto é alarmante. Nós, neste ano, esperamos que isso não se repita, certamente não se repetirá, mas nós deveremos ficar em torno de zero por cento em crescimento do produto, o que significa uma queda da receita “per capita”, porque a população continua crescendo; isto está empobrecendo, portanto, cada um dos que estão vivos e estão vivendo neste País.

Como é que nós vamos combater essa situação? O Executivo do Município, como os sSenhores talvez já tenham notícia, está organizando um fórum contra a recessão e o desemprego. Nós devemos lançar em meados do mês de maio um grande movimento que está sendo articulado, não apenas pelos órgãos mMunicipais, pelas aAssociações de tTrabalhadores, mas também com os empresários da iIndúustria e do cComércio, da prestação de serviços, para que a gente possa, no âmbito do Município, minimamente fazer frente a essa política recessiva e sumamente prejudicial à economia e ao povo brasileiro.

Esperamos que outras esferas do Governo também se associem a essta idéia, também promovam, ou, pelo menos, se manifestem nesste sentido, de crítica ao Governo Collor para que ele seja sensibilizado, penso que em parte já foi, porque os próprios empresários já estão dando um basta a esta situação. Esperamos poder, com a intensificação permanente da fiscalização, com as cobranças dos devedores do Município, e com a reativação da economia, reverter essta tendência, melhorar a receita para que a gente não precise manter a redução das obras que estamos realizando, nem se tenha muita dificuldade em negociação com os servidores, que estão trabalhando bem, e merecem, portanto, ser melhor mais bem remunerados, pois, se compararmos com outras esferas da iniciativa privada,, estamos bem, mas, do ponto de vista deo quem tem que pagar, entendemos que eles devem receber mais ainda.

O SR. PRESIDENTE (Wilson Santos): Com a palavra, o Ver.; Décio Schauren.

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Secretário, eu teria, basicamente, duas perguntas que se relacionam com o ICMS e com o Fundo de Participação dos Municípios. Primeiro, se no ICMS se nota um crescimento, nesses primeiros meses do ano, se nota um crescimento, e se esse crescimento se dá na mesma proporção, no mesmo período do ano passado. A, e ainda com relação ao ICMS, se o repasse está em dia, quanto é, e que percentual da receita significa nos primeiros meses de 1991. Segunda pergunta, : sobre o Fundo de Participação dos Municípios, que percentual da receita representa, nos primeiros meses.?,

Sseriam estas as perguntas, e sei que a estas alturas do ano, estamos no final de abril, e certamente será difícil ter dados conclusivo sobre isto, mas gostaria de saber se será possível ter alguma visão sobre o ICMS e o FPM.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Sr. Secretário.

O SR. JOÃO VERLE: Essas formulações são importantes. O ICMS representou, em 1990, 35% da nossa receita; o FPM em torno de 6% a 7% da nossa receita. Como se comportam esses tributos? Infelizmente, não sabia o teor do que seria questionado e não trouxe os dados para entregá-los, com números exatos. Tanto o ICMS ou o Fundo, embora não tenhamos fechado a receita de fevereiro, já dispomos de dados, inclusive, de março, porque o ICMS é repassado semanalmente, às terças-feiras, e o FPM de dez em dez dias. Temos um acompanhamento ótimo, portanto, os dados são imediatamente disponíveis. Não tenho, aqui, os valores.

Mas o comportamento do ICMS no início do ano representou menos do que a média do ano passado, porque a recessão fez com que a média caísse. O Governo Guazelli atrasou o repasse em fevereiro, repassando cerca de um terço1/3 do que deveria. Hoje, o atual Governo ainda não colocou em dia o repasse e deve, sem contar correção monetária e juros -– que é da Lei Complementar nº 63, de janeiro de 1990 -,– deve cerca de oitocentos milhões de cruzeiros, embora a imprensa já tenha divulgado, repetidas vezes, que vai repassar em parcelas semanais de 20%, que anunciou que também que aos Municípios em estado de calamidade pública ou em emergência, repassaria 50% do valor devido. N, na realidade, o que ele fez foi repassar 50%, mais 10%,, só, nada . Nrepassou aos demais.

A FamursAMURS, segunda-feira, vai ter um último contato com o Governo. S e, se até lá não tiver sido regularizada o, ou estabelecida a forma do repasse do principal, juros e correção monetária, os Municípios vão ingressar na Justiça contra o Estado que está descumprindo um dispositivo constitucional e uma lLei cComplementar fFederal. A questão do ICMS, do mês de março em diante, está normalizada porque a FamursAMURS assinou, com a intermediação do Banrisul e da Caixa Estadual, um convênio onde o recurso, à medida que ingressa, vai para uma conta especial em nome dos Municípios, onde o Estado não pode meter a mão, e as terças-feiras ésão repassado as o valor arrecadado até sexta-feira da semana anterior. 

No mês de março,, houve um pequeno problema porque a conta teve dificuldades em iniciar a implantação, mas no mês de abril ela já estará funcionando perfeitamente, ela . Ejá está funcionando e o repasse está se dando regularmente. Há um problema de que o Banco não está remunerando este dinheiro pelo prazo de giro que ele fica, tem um “floating” muito grande, com uma média de quatro, cinco 4,5 dias, que é muito altoa, mas, de quaalquer forma, já foi um grande avanço.

Em relação ao FPM, também houve uma queda, ele tem uma flutuação muito grande, depende da data de recolhimento do Imposto de Renda e do IPI e ele caiu também caiu no início do ano. A e a expectativa é de que ele reaja agora nos próximos meses. Isto significa que, provavelmente, se a recessão não se aprofundar mais, como eu penso que não vai mais, mais a situação por este lado tenderia a ser favorável.

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu queria me redimir e registrar que o Ver. Luiz Machado tem toda a razão em relação a interpretar o Regimento Interno. E, eu incorri em falha, não vou cometer esta falha, e vou fiscalizar os Vereadores para que não cometam a mesma falha, o Regimento Interno é claro, o Ver. Luiz Machado tem toda a razão.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa acolhe a Questão de Ordem e parabeniza a consciência que é costumeira no Ver. José Valdir.

Com a palavra o Ver. Vicente Dutra.

O SR. VICENTE DUTRA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a Constituição Federal no art. Artigo 150, capíitulo que trata das limitações do poder de tributar, estabelece aqui que o patrimônio, a renda, os serviços, e os pPartidos pPolíticos, inclusive as fFundações, as entidades sindicais dos trabalhadores, as instituições de educação, de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, são imunes à cobrança de impostos. O lLegislador mMunicipal, entendeu de estender essas imunidades também às entidades de cultura, recreativas, de lazer, esportivas, sem fins lucrativos, a. As imunidades já consagradas no aArtigo que citei há pouco. Essa extensão de imunidade está prevista no § 4º do aArt.igo 103 da Lei Orgânica.

Na prática, tenho constatado que esste benefício constitucional e essta extensão dada pelo lLegislador mMunicipal na nossa Lei Orgânica, não está sendo cumpridoa ou está sendo cumpridoa sob a égide de um processo burocratizado em excesso, o que faz com que as entidades beneficiadas, que têem o direito constitucional... E, e não preciso dizer a V. Exª, que é um profundo conhecedor, a imunidade não é um favor, ela está prevista e tem que ser cumprida e não discutida, m. Mas vejo que há uma preocupação ões de interpretações exaustivas, exageradas do texto da Lei, fora da doutrina e fora da jurisprudência amplamente adotada no Brasil. Reiteradas vezes tive contato com ao Secretaria da Fazenda e com o Sr. Prefeito, até sugerindo, se fosse o caso, uma reunião do Conselho de Contribuintes ou da Procuradoria, onde este Vereador ou outros Vereadores pudessem fazer uma sustentação em defesa desstas entidades para que este assunto ficasse esclarecido. Até agora não vi o processo acelerado e o convite, para que pelo menos se desse uma chance de discutir com quem está travando o andamento desste processo.

Eu teria alguns casos para lhe dar, mas como é do conhecimento de V. Exª, porque maias de uma vez já solicitei empenho da Secretaria, e particularmente de V. Exª, para que este processo tivesse uma decisão rápida, ainda que negativa, mas que tenha uma decisão. Se negativa for, evidentemente que as entidades irão entrar na Jjustiça para buscar o direito que é seu, líquido e certo, previsto na Constituição.

Uma pergunta que faço a V. Exª: , e qual é a preocupação, qual o andamento que estão sendo dados a esseste processos?

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Sr. Secretário.

.

O SR. JOÃO VERLE: A pPreocupação do Ver. Vicente Dutra é totalmente impertinente, já várias vezes conversamos sobre isto eé o corpo técnico da Secretaria da Fazenda, que é muito competente e dedicado, tem entendimento de que com a nova Constituição houve uma mudança nesste particular. Como e cos Srs. Vereadores não ignoram que sempre que se trata de alguma questão desta natureza, quando o contribuinte faz alguma reclamação, quando a decisão do Secretário é no sentido de indeferir a pretensão, não há recurso, o assunto não vai ao Conselho Municipal de Contribuintes. Quando o Secretário defere, tem que ir para o Conselho. Penso que há um procedimento correto para zelar pelosara os recursos públicos, para que não haja equívoco. O Conselho Municipal de Contribuinte reúne entidades de fora do Ppoder Ppúblico Mmunicipal. Então, neste caso, eu estava chancelando os pareceres dos técnicos da Divisão de Tributos Imobiliários.

Quando o Vereador conversou conosco, eu determinei à Ddiretora da Ddivisão que, contrariamente ao entendimento deles, fizessemm um parecer favorável a essta pretensão, para que aí fosse para o Conselho dos Contribuintes, local onde o Vereador será convidado a comparecer para sustentar a sua posição diante do Conselho. No início desta semana, se não me engano, o Vereador esteve com o Sr. Prefeito e o Prefeito nos passou essta preocupação, e eu fui fazer uma visita ao Conselho.

Há três processos que estão ansiosamente sendo aguardados no Conselho para que o Vereador seja convidado a comparecer. Procurei na Divisão de Tributos Imobiliários a Ddiretora para que apressasse a tramitação desste processo, p. Penso que na próxima semana o Vereador poderá ter uma oportunidade, de ver a questão solucionada, porque, efetivamente, alguns trâmites burocráticos são lentos e alguns canais têm que desentupir porque andam de vagar. Claro que poderíamos apresentar como desculpas, coisa que não é do meu feito, - que a Secretaria da Fazenda está trabalhando só para devolver dinheiro aos contribuintes e os contribuintes têm direito e nos apressamos para issto. Então, issto prejudica outro aspecto, mas não é justificativa, apenas uma desculpa, eu vou me empenhar novamente para que issto ande de pressa.

Em relação a esta questão, como ainda me sobraram alguns minutos da devolução, os sSenhores estão sabendo que pelo Correio os cheques estão encaminhados nominais e cruzados aos contribuintes. Nós recebemos na questão da devolução de cerca de quatro mil processos, quatro mil pedidos estão entrando ainda, numa média de cem por dia, e nós já devolvemos mais da metade, estamos apressando a devolução.

Com relação ao pedido de redução ao limite da inflação para os contribuintes de baixa renda, nós recebemos cerca de onze mil pedidos. Te, têm até terça-feira, dia 30, um prazo, e se prevê que ainda devam entrar cerca de mil desses pedidos. Nessa questão da redução, três mil que estão pedindo redução já pagaram a quota única. Mais uma prova, portanto, que o imposto não era exorbitante, tanto que quem está pedindo redução até já pagou em uma única parcela quando poderia pagar em onze., e oito mil desses aíM, mais ou menos três mil já receberam o novo carnê com o valor reduzido.

Em relação à revisão de lançamento, nós incluímos no carnê, como os sSenhores sabem, uma cópia, um espelho do cadastro com os dados do imóvel, pedimos que os contribuintes fizessemaçam a retificação quando há erro, apareceram cerca de dois mil processos pedindo a revisão, dos quais mais ou menos quatrocentos pedem a revisão do valor venal, ou seja, cerca de quatrocentos contribuintes em quatrocentos e trinta mil acharam que o valor venal indicado ali estava muito alto. D, desses, a maioria deles é porque tinha erro no cadastro e estão sendo, portanto, deferidos. Esses dados, acho que era importante dizer, porque são questões que nos tranqüilizam em relação a essa questão do IPTU, para o qual foi criado pelo Sr. Prefeito uma Comissão Especial que tem noventa90 dias para apresentar sugestões ao Executivo e para a qual a Câmara foi convidada a participar.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Martim Aranha Filho.

O SR. MARTIM ARANHA FILHO: Sr. Secretário João Verle, , se refiero-mee a um trâmite não- oficial, mas encaminhado ao meu pedido na pasta que V. Sª Exª dirige tão bem, d, oo Executivo Municipal, encaminhado ao meu pedido peloao Jornalista Adaucto Vasconcellos, isso deve fazer, talvez, uns seis meses. Mas a idéia básica que aAté por uma conduta na área política e profissional, sinceramente, não estou em busca de notoriedade ou de paternidade das coisas, e. Então, encaminhei ao Executivo, até em nível de consulta, ao Executivo, para ver se era possível ou não elaborar um pProjeto de lLei na tentativa de colaborar, não só com a nossa Cidade, mas com o nosso Estado e com o nosso País, na tentativa de diminuir o índice de desemprego reinante em nosso País.

Então, tinha como idéia, por exemplo, que um botequim da esquina, uma farmácia, um estabelecimento comercial qualquer, que comprovasse a colocação de mais um empregado, poderia minorar esse índice de desemprego, mas que para isso esse proprietário, via de regra microempresário, pudesse gozar deem um descontoe em impostos municipais, como IPTU e ISSQN. Para surpresa minha, até o presente momento não recebi qualquer resposta, nem oficial nem oficiosa. Isso faz com que, de repente, até se possa atropelar ou causar aaté uma animosidade entre um Parlamentar e o Executivo, que não é do meu feitio, mas a idéia fundamental era ter elementos para fazer um acasalamento perfeito e uma tentativa, como legislador, de criar uma lei que possa minorar o desemprego. Então, eu pergunto, se é praxe ou foi por engano ou foi esquecimento ou se existe alguma coisa, até a nível filosófico e ideológico do Partido dos Trabalhadores.?

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Sr. Secretário.

O SR. JOÃO VERLE: Tenho que me penitenciar com o Ver. Martim Aranha Filho, porque, efetivamente, está inclusive sobre a minha mesa cópia do seu Projeto de Lei. Eu tenho dificuldade de dar um pParecer, porque me louvo da minha assessoria, dos técnicos da Fazenda, e eles são radicalmente contra qualquer tipo de isenção ou redução de impostos. Mas estou negociando e discutindo, inclusive, agora, nessa Comissão que estáa estudando a questão do desemprego e da recessão. O próprio Vice-Prefeito tem insistido conosco para que se formule algum Projeto que possa apontar nessa direção. Ele está encontrando uma barreira porque a questão tributária tem grandes limitações de natureza até constitucional e se nós tornarmos muito freqüentes este tipo de benefício fiscal, vamos pPrejudicar a rReceita do Município, certamente.

Então, é preciso pesar e medir muito bem. Eu não discordo que uma eventual redução dao benefício fiscal possa ter vantagens que compensam essta redução, m. Mas é preciso pesar e medir bem para não vulgarizar esste processo, porque depois podemos partir para uma redução de impostos mais ou menos generalizada, e, aí, nós vamos ter, certamente, problemas. Porque entendemos que quando todos pagam, todos pagam menos. E esta é uma das dificuldades que temos para responder, mas não justifica a falta de haver uma resposta. Mas vou fazer um esforço e vou encaminhar porque o Vereador está agindo no sentido construtivo, está tentando colaborar, e eu penso que está até com uma certa antecipação ao problema do agravamento da recessão, porque ele certamente aponta neste sentido. Então, me comprometo com o Vereador de que antes de findar o mês de abril ele terá uma posição nossa, mesmo que seja contrária.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não há mais Vereadores inscritos, agradecemos a presença do Sr. Secretário e suspendemos os trabalhos por dois minutos para as despedidas. Muito obrigado pela sua presença.

(Suspendem-se oOs trabalhos foram suspensos às 11h23min.)

(Os trabalhos foram reabertos às 11h27min.)

O SR. PRESIDENTE (às 11h27min): Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda aà verificação de “quorum”.

O SR. 1º SECRETÁRIO: CHAMVER (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.) Há “quorum”, Sr. Presidente, 17 Vereadores em Plenário.

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, passamos à Ordem do Dia.

O SR. MARTIM ARANHA FILHO (Requerimento): Sr. Presidente, eu requeiro a inversão dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Martim Aranha Filho. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. João Dib.

Passamos à

PAUTA -– DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. Nº 0198/91 -– PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/91, de autoria do Ver. Valdir Fraga, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Jornalista Paulo Sampaio -– Sampaulo.

PROC. Nº 0405/91 -– PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 017/91, de autoria do Ver. Valdir Fraga, que denomina Rua das Espatódeas um logradouro público.

PROC. Nº 0409/91 -– PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 021/91, de autoria do Ver. Valdir Fraga,, que denomina Rua Manoel Farias da Rosa Primo, um logradouro público. (Bairro Restinga.)

PROC. Nº 1064/91 -– PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 065/91, de autoria do Ver. João Dib, que denomina Rua Dr. Ney Castilhos Ferreira um logradouro público, localizado no Bairro Pedra Redonda.

PROC. Nº 1010/91 -– PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 012//91, de autoria do Ver. João Motta, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. Lúcio Araújo de Quadros, “. (Lúcio do Cavaquinho”.)

PROC. Nº 0778/91 -– PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 003/91, que denomina Rua Dorival Castilhos Machado um logradouro irregular.

PROC. Nº 0976/91 -– PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 057/91, de autoria da Verª Letícia Arruda, que denomina Praça João da Silva Bueno um logradouro irregular, localizado no Loteamento Residencial Piratini.

PROC. Nº 1000/91 -– PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 060/91, de autoria do Ver. Omar Ferri, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Professor João Batista Duarte Costa .

PROC. 0763/91 -– PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 045/91, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que estende os benefícios do iInstituto da passagem escolar nos sserviços de transporte coletivos explorados, concedidos ou permitidos no Município de Porto Alegre (Lei nº 5.548/84, alterada pela Lei nº 6.431/89), acrescenta novas disposições ao referido iInstituto e dá outras providências.

PROC. Nº 0003/91 -– SUBSTITUTIVO Nº 001, de autoria do Ver. Wilson Santos, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 001/91, de autoria do Ver. João Dib, que estabelece a composição da despesa com pessoal, conforme o disposto no artigo 5º, § 1 1º, da Lei nº 6.611, de 06 de junho de 1990.

PROC. Nº 0912/91 -– PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 006/91, que autoriza o Executivo a abrir créditos adicionais no valor de Cr$ 621.136.000,00 e dá outras providências.

PROC. Nº 2562/90 -– SUBSTITUTIVO Nº 001, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, aoAO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 172/90, de autoria do Ver. João Motta, que institui, no âmbito mMunicipal, o “Dia de Solidariedade do Povo Palestino”. Com/ Emendas n^os 01 e 02.

2ª SESSÃO

PROC. Nº 0968/91 -– PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 059/91, de autoria do Ver. Mano José, que denomina Rua Nicanor Luz um logradouro público localizado no Parque do Arvoredo - . (Bairro Jardim Itu/ – Sabará).

PROC. Nº 1018/91 -– PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 008/91, que autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos suplementares no valor de Cr$ 373.000.000,00 e dá outras providências.

PROC. Nº 0602/91 -– SUBSTITUTIVO Nº 001, de autoria do Ver. Edi Morelli, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 013/91, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que estabelece a obrigatoriedade do uso de balanças de precisão nos estabelecimentos comerciais e dá outras providências.

3ª SESSÃO

PROC. Nº 0680/91 -– PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 042/91, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que acrescenta parágrafo 3º ao artigo 2º da Lei nº 5.456/84, que define Pontos de Estacionamento para o sServiço de tTransporte de pPassageiros em veículos de aluguel. - (Ttáxis e estabelece normas.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Wilton Araújo.

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu subo à tribuna para discutir na Pauta o Processo nº 763/91, de minha autoria, m. Mas, me permito e peço permissão ao Sr. Presidente, à Mesa e aos Srs. Vereadores para, no início da discussão, poder falar ao Ver. Cloóvis Ilgenfritz que ontem, desta tribuna, – por isso, fiz questão de da tribuna também falar, – deu como encerrado o episódio de todo lamentável que envolveu este Vereador e, o Ver. Cloóvis Ilgenfritz. Eu também já tinha dado por encerrado, Vereador, e. Eu acho que nós que temos entendimento e objetivos maiores, sociais, ideológicos, s. Se juntos trabalhamos, poderemos fazer muito mais do que separados. Então, pretendo ter o mesmo tipo de relacionamento que tivemos até aquele episódio lamentável no Plenário. E, é claro, manteremos as divergências que sempre tivemos.

Discuto o Processo nº 763/91, o que estende o benefício da passagem escolar, Processo que tem muitas sugestões, teve muitas discussões junto aos estudantes, no meio de pessoas ligadas ao setor, e que, por isso, tem várias opções, e, como todo po Prrojeto de lLei, talvez não seja perfeito, mas é, sem dúvida nenhuma, uma sugestão muito válida, porque estamos incluindo, aqui, alguns pontos que hoje a Lei, que é de minha autoria, do ano de 1984, traz.

Mas, lamentavelmente, vou só introduzir a discussão ao Processo, e vou ter que me deter, neste primeiro dia de Pauta, em algo novo nesta Casa. Vem no Processo, Parecer da Assessoria Técnica, até aí, nada de novo. A Assessoria Técnica tem, por atribuiçãoões, segundo a Lei que a criou, nesta Casa, executar assessoramento técnico geral ao Presidente, Comissões, Vereadores, Diretor- Geral, etc., nas áreas de engenharia, direito e administração, emitindo Parecer quando solicitado. É ordem do Sr. Presidente, que, infelizmente, não está presente de novo, mas a Casa não pode parar, é ordem do Sr. Presidente, segundo a Diretora Legislativa, vai à ATP para manifestação. H; há uma manifestação técnica por parte dos Assessores Júlio Busatto e Abio Hervéê Filho em, neste caso, não sei se tive uma deferência especial do Sr. Coordenador, mas fui brindado com um Parecer, nada técnico, um Parecer que entrou no mérito do Projeto, um Parecer que, entre outras, chama o Projeto de protecionista, paternalista, que existem estudantes que não são estudantes de fato, e assim por diante, são duas laudas que merecem ter o cuidado da Casa.

Temos aqui, – e faz parte do processo legislativo, – o Parecer prévio da Auditoria. Agora, é novo e lamentável, neste caso, talvez em outros possa ser louvável, entrar nos méritos dos pProjetos. O mérito de um pProjeto é discutido em Plenário ou nas Comissões da Casa, compostas por Vereadores. O Dr. Isaac, por mais brilhante que possa ser, não foi eleito Vereador, ainda,; talvez se candidate na próxima eleição e aqui estará conosco, abrilhantando este Plenário. Mas, por enquanto, não saia das suas chinelas.

Oo Ssr. Nnereu Dd’Áávila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acho importantes suas colocações. Solidarizo-me com V. Exª, e acho que há uma disfunção nesta situação. Eu lhe dou todo o apoio, Ver. Wilton Araújo.

O SR. WILTON ARAÚJO: Já aconteceu caso semelhante com o Ver. Nereu D’Ávila. Só que aqui não é nem sobre a constitucionalidade ou não, parece que é advoga, a. Aqui ele vai artigo por artigo, ponto por ponto, vai comentando o mérito do Projeto, p. Parece que não lhe agradou o Projeto. Todos os artigos são contestados.

A instância administrativa tem que permanecer como instância administrativa de assessoramento; a instância política detém a discussão, – e o fórum adequado são as Comissões e o Plenário da Casa.

Então, por isso, tendo tanta coisa para discutir no Pprocesso em si, que é um Projeto que amplia os benefícios da passagem escolar, amplia para aqueles que têem duas conduções, amplia para dois ônibus, amplia para aqueles universitários que estudavam em universidades fora de Porto Alegre, mas que precisam se deslocar também aqui em Porto Alegre. São absolutamente justos para mim esses pontos e eu gostaria que o Sr. Vice-Presidente, no exercício pleno da Presidência, para quer não causasse melindres, pudesse responder ou comunicar ao Sr. Presidente que eu preciso de uma explicação formal, por escrito, se alteraraem as atribuições da Lei que criou a Assessoria Técnica. E ou se esste encaminhamento, que deveria ser normal, de rotina, aqui dentro do Pprocesso, nem assinado pelo Presidente é, como e como ppode significar pParecer de mérito?. Se for assim, a Casa precisa se manifestar: ou altera a Lei que criou ou muda-se a Assessoria Técnica.

O SR. PRESIDENTE: Informamos ao Sr. Vereador que a Mesa procederá, por escrito, a uma comunicação para V. Exª a respeito deste tema.

O SR. WILTON ARAÚJO: Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A pPalavra com o Ver. Cloóvis Ilgenfritz, pelo Partido dos Trabalhadores.

O SR. CLOÓVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acho que realmente o incidente entre este Vereador e o Ver. Wilton Araújo foi um incidente de Plenário em que duas pessoas que têm dignidade, amor próprio, num momento destes, só podem reagir às vezes de forma extemporânea e destemperada. Mas como diz o ditado: o homem é homem duas vezes; p. Primeiro, quando ele fuma, para mostrar que é homem, e depois, quando ele consegue deixar de fumar. NE nós estamos tentando dar esta demonstração e eu agradeço as palavras do Vereador.

Ao mesmo tempo eu queria dizer que, com relação à questão colocada da Assessoria Técnica Parlamentar, eu trabalhei na ATP, como aAssessor da Casa por algum tempo e acho que realmente nós temos que ter cuidado. Assessoria Técnica Parlamentar , tem que dar pPareceres sobre s àas questões técnicas; e quanto ao mérito,, fica com os Vereadores;, quantdo àa constitucionalidade, fica com a Auditoria e a Comissão de Justiça.

Eu ocupo a tribuna em nome da Lliderança e a pedido do Secretário João Verle, que pensou que teria um tempo de despedida, de fechamento e, por um problema de condução final dos trabalhos, pensou que teria um tempo de despedida, de fechamento, acabou e não tendo e não pode dar o esclarecimento que ele fazia questão, então pediu para nós. É com relação a essta lista de quem deve ao Estado. Realmente, essta lista está merecendo, por várias razões, ser revisada. Ele nos trouxe aqui a sua indignação e queria esclarecer pessoalmente aos Srs. Vereadores que realmente não há díúvida da Prefeitura com o Estado. E que essta lista não está atualizada, possivelmente por problemas de início de Governo, ou de coisas herdadas do Governo passado. A, verdade é que o Sr. Secretário da Fazenda nos trouxer e fez questão de deixar à disposição dos Srs. Vereadores, as certidões do Ministério da Fazenda, Secretaria da Receita Federal, com a relação à comprovação de regularidade da situação do Município de Porto Alegre quanto ao recolhimento do PasepASEP, para fins de empréstimos bancário, a certidão negativa de débito do CND, da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, Ministérioro da Previdência e Assistência Social, IAPAS, do FGTS, nas datas normais. Então, eu quero deixar claro, Srs. Vereadores, que houve uma precipitação ou erro, mas que a Prefeitura Municipal está esclarecendo através da Liderança da Bancada.

O segundo assunto é sobre uma nota que saiu noa “ Jornal Zero Hora” e no JJornal do Comércio, que fala sobre a “Escolinha de Trânsito, que p, poderia ficar fixa no Parque da Harmonia, e que teria apoio por parte da nossa Bancada,. Queremos esclarecer que estamos mandando uma nota para os jJornais dizendo que colocaram em nossa boca uma declaração que não fizemos, ou seja, o assunto não foi discutido pela Bancada e os interessados na localização definitiva da escolaE no Parque Maurício Sirotsky Sobrinho já estão colocando que a nossa Bancada iria questionar a SMAM com relação a este assunto. Está certoorreto o Secretário Caio Lustosa no momento em que ele não concede esta área sem primeiro verificar para o que ela se destina: se éfor para uma escola ou se é para atividade privada que teem fins lucrativos, e que é o que consta no processo. Então, nós deixamos claro isto também, em nome e a pedido do Secretário Caio Lustosa e em nosso nome, porque não foi isto que declaramos. Declaramos apenas que levaríamos o assunto para discussão da Bancada, pois ainda não tinha discutido. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. WILTON ARAÚJO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, um assunto que foi motivo de duas Questões de Ordem minhas sobre o Oofício de minha autoria, saído da Casa em 07 de março de 1991, sob o nº 637/91, já com confirmação da Mesa de que não foi respondido e nem justificado para dilatar prazo, é sobre as despesas efetuadas durante o Carnaval. Só gostaria, nesta Questão de Ordem, de reafirmar, dado que fluiu o prazo de que trata o art.igo 94, inciso VIII, 8ª dda Lei Orgânica. Também consulto o Sr. Presidente, já vi ofício protocolado sobre as providências legais de que trata o § parágrafo 33º do art.igo 156 do Regimento Interno.

Então, eu gostaria das providências o o mais rapáidamenteo possível. Eu protocolei no dia 24 e registro que houve, talvez, uma dificuldade por parte do Pprotocolo que bota os assuntos: “solicitam que sejam reiterados os termos do PI nº 21/91”. N, não é esse o caso, e. Eu quero que seja notificados o Executivo quanto às razões pelas quais até agora a resposta aé o Pedido de Informações não chegou àa Casa. Segundo a Lei Orgânica, segundo os rRegimentos lLegais que nós temos aqui manifestação, existem penas para isso. Então, eu preciso de uma manifestação formal do Executivo e da Mesa da Casa a esse Vereador.

O SR. PRESIDENTE: Tomaremos as providências, Vereador. Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal para a Ordem do Dia.

O SR. 1º SECRETÁRIO: CHAMVER (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.) Sr(Procede à chamada nominal para a Ordem do Dia. Presidente, não há “quorum”.

O SR. PRESIDENTE: Não havendo “quorum” para a Ordem do Dia, encerramos os trabalhos da presente Sessão.Há “quorum”. Passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOITAÇÃO SECRETA

PROC. Nº 2769/89 – VETO TOTAL AO PROJETOD E LEI COMPLEMENTAR Nº 025/89, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, que dá nova redação ao inciso II do art. 121 da Lei Complementar 133, de 31.12.85, alterada pela Lei Complementar 186, de 12.12.88. (Reajuste mensal – servidores municipais.)

Parecer:

- da Comissão Especial. Relator Verª Letícia Arruda: pela rejeição do Veto Total.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. Encaminha o Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu vejo que o número de Vereadores presente em Plenário, neste instante, não é um número significativo suficiente para derrubar o Veto e isso me preocupa, porque eu sou favorável ao Projeto do Ver. Leão de Medeiros; sou contrário ao Veto aposto pelo Sr. Prefeito Municipal e tenho aqui alguns números que podem justificar esta minha atitude – aliás, não é somente minha, é também da nossa Bancada, o Ver. Edi Morelli e este Vereador – alguns números que talvez sejam novos para este Plenário, pelo menos eu não ouvi este números serem citados no Plenário, mas que podem inclusive orientar a própria votação do Projeto de aumento do funcionalismo, que o Prefeito mandou para esta Casa. O ISSQN – eu conversava antes com o Ver. Airto Ferroanto e posteriormente conversava com o Presidente do Sindicato – o ISSQN representa mais ou menos 25% da arrecadação do Município. No mês de dezembro, o ISSQN esteve na casa dos 27 milhões. Neste mês de janeiro, nós temos uma arrecadação de ISSQN na cerca de 45 milhões de cruzados. São números que eu acabo de receber e que pode nos dar uma orientação do que vai representar o recebimento da Prefeitura neste mês de janeiro. Tem outro número aqui que é bastante significativo. O ITBI, apenas num dos dias atrás... Eu tenho o ITBI até o dia 22 de janeiro: foi 12 milhões de cruzados. O ITBI total do mês de dezembro foi de 9 milhões de cruzados, mas ainda temos oito dias para completarmos o mês, porque esses dados aqui tem até o dia 22 de janeiro, e só num desses últimos dias tivemos uma arrecadação do ITBI na cerca de 4 milhões de cruzados só num dia. No dia 17 rendeu para a Prefeitura 4 milhões de cruzados do ITBI. Isso sem contar outros impostos significativos para a receita do Município no mês de janeiro. Exceto entre esses impostos significativo o IPTU que, muito embora represente cerca de 10 a 12% na arrecadação geral, no mês de janeiro, e ele tem um comportamento completamente diferente porque as pessoas procuram pagar antecipadamente para poder ganhar as benesses oferecidas pela legislação... Então, nos meses de janeiro e fevereiro, normalmente temos uma arrecadação bem maior do IPTU do que acontece nos outros meses. Só por isso eu diria ao Senhores que 158 milhões de cruzados, que disseram que seria a folha de pagamento, estaria em muito superada pela arrecadação do mês de janeiro. Se não fosse isso suficiente, uma outra informação que também trago de pessoas que mexem com a arrecadação, com a folha de pagamento do Município. Esses 158 milhões de cruzados já inseridos nesses e a antecipação de féria porque neste mês muitos funcionários públicos tiram férias e não recebem a antecipação de féria e colocaram neste 158 milhões de cruzados, também somadas, as antecipações de férias. É claro que, se somar tudo. A gente sabe que as antecipações de férias são devolvidas. Os funcionários recebem isso e nos meses subseqüente eles devolvem isso para o Município. Então, de fato, isso não significa um gasto. Isso na verdade vai ser reposto, e o Prefeito Municipal, quando fornece os dados para a imprensa, quando fornece os dados para a Câmara Municipal, ele não entra nesses detalhes. Por isso mesmo somos amplamente favorável a que se derrube o Veto aposto do Sr. Prefeito ao Projeto de Lei do Ver. Leão de Medeiros e até faço uma solicitação neste final de encaminhamento para que os outros Vereadores que se encontram nos seus gabinetes venham para o Plenário para que possamos derrubar esse Veto e posteriormente o outro Veto, que será colocado em votação, que o Veto do Projeto do Ver. Mano José, que manda fazer os pagamentos quinzenais.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, recebi os avulsos e há um Veto ao Projeto de Lei Complementar nº 027/89, de autoria do Ver. Leão de Medeiros. Mas, se não me engano, há um outro. A Mesa poderia me informar qual é? Gostaria, ainda, de saber se além desses vetos haverá a votação dos projetos constantes da convocação extraordinária.

O SR. PRESIDENTE: São dois Vetos que temos para apreciar, Vereador: um ao Projeto de Lei Complementar nº 27/89 e o outro é ao Projeto 2840, de autoria do Ver. Mano José. Quanto aos Pareceres sobre os Projetos, a Assessora Legislativa já está colhendo as assinaturas dos Vereadores e, no decorrer da Sessão poderei prestar-lhe uma informação melhor.

A palavra com o Ver. Vicente Dutra para encaminhar.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. É muita incoerência o triste espetáculo a que estamos assistindo, neste Parlamente, provocado pelo PT. O PT é de uma incoerência toda a prova e, talvez, a maior contradição que se possa verificar, embutida nesse Partido, seja, exatamente, uma que não é diretamente culpa dele, mas, sim, do sistema eleitoral vigente à época da escolha do prefeito municipal, pois colocamos à maioria à frente do comando da Cidade e o que vemos é o que aí está. É bom lembrar que o PT se elegeu por 34% dos votos, o que vale dizer que mais da metade desses votos não foram do PT, votaram nesta candidatura. Então, o PT deveria se comportar pelo menos respeitando essa absoluta maioria daqueles que o rejeitaram votando em outra siglas, em outros partido. Lamentavelmente, na ocasião não existia o segundo turno ainda que com reduzida margem, assumia o comando da Prefeitura. Nós não podemos deixar de registrar este fato que é altamente elucidativa para entender essa confusão toda que hoje agita a nossa Cidade. Uma outra contradição nós verificamos logo no primeiro mês, quando houve aquela greve em todo o Brasil e nós encontramos o Prefeito Municipal panfleteando em frente ao antigo Banco do qual é originário o Banco do RGS. Lá S. Exª não era mais o chefe do Executivo, que deveria se comportar como tal, mas ainda acostumado ao gesto de Líder Sindical estava panfleteando em frente do Banco. Mas isso ele fez das 06 às 9h30min., conforme registrou a imprensa. Mas ele voltou para o Gabinete e sentou na sua mesa de trabalho, ligou aqui para a Câmara convidando as lideranças com assento nesta Casa para que fossem conversar com ele. Eu estava na Casa aquela manhã, era período de recesso e as lideranças se movimentaram lépidas e faceiras, como diz o poeta, se dirigindo ao Paço Municipal na certeza de que naquele momento o Sr. Prefeito Municipal, embuído daquele espírito que no animava alguns minutos antes iria, é claro comunicar as lideranças que estaria concedendo aos funcionários municipais também em greve um aumento bem mais substanciado que aquele que ele estava reivindicando, segundo ele, justamente para os trabalhadores. Para surpresa das lideranças, o Sr. Prefeito fez uma apelo dramático às lideranças no sentido de que ajudassem, aqui na Câmara Municipal, um ajuste bem abaixo daquele percentuais que ele estava panfleteando, pela CUT, lá no Banco do Estado do Rio Grande do Sul. Ficou, claro, então, a grande incoerência da Administração Municipal em agir com dois pesos e duas medidas: na hora da agitação – e isto sabe fazer como ninguém – panfleteiam em favor da CUT, contra o Banco do Estado, como se o Banco do Estado fosse também entidade à parte no Brasil e não sofresse as condições, como se o Governo do Estado tivesse condições de pagar acima daqueles percentuais ao qual o Prefeito não consegue pagar. As incoerências continuam, o PT arrocha os salários. Tenho aqui uma tabela que me foi trazida por um companheiro, que no momento não o vejo no Plenário, em que ele arrola as faixas de 01 a 07. Segundo a proposta do Prefeito, de 01 a 05 não haverá modificação. Mas mesmo considerando os 117%, vejam bem: aqui na faixa 1, o que não existe, oitocentos e quarenta e um e setenta e seis. Faixa 01, do Município. Está aqui o Presidente do Sindicato, peço que ele me confirme com a cabeça ou não se este valor está certo. Como é que pode ser oitocentos e quarenta e um se o salário-mínimo está em torno de um mil e quatrocentos cruzados? Como o Partido dos Trabalhadores admite um salário desses, como do faixa 01? Como isto não foi ao menos retificado ao nível do salário-mínimo? é uma grande incoerência isto daí, dizem que começa numa faixa 02, um mil e quatrocentos e setenta, que é um salário-mínimo. E vejam bem, o pessoal do Estado não está satisfeito. Temos greve no Estado, pressões de todo o jeito com o Governador. Faixa 01, 2.388,. Salário pago aos trabalhadores. Aqui, como reajuste de 117% ficaria em 1.460. O Técnico Científico, se fosse dado o reajuste de 117% que o Prefeito não quer dar ficaria em torno de 5.724,80. no Estado está em torno de 11.508, 00 e lá também tem greve e não estão satisfeitos. Está lá o Governador, foi recorrer inclusive a recursos internacionais para poder pagar melhor os seus funcionários. Eu tenho aqui tantas e outras coisas de incoerência mas acho que já foi relatado pelos companheiros. Só conclamo os meus pares que rejeitemos de imediato este Veto, concedendo, no mínimo, o reajuste mensal, como propõe o Ver. Leão de Medeiros. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Solicita-me o Ver. Artur Zanella que faça este pronunciamento também em nome do PFL, o que muito me honra.

Quero dizer rapidamente que seria interessante, neste momento, que a Liderança do PT delegasse, ao Ver. José Alvarenga, o pronunciamento sobre a posição de sua Bancada, porque me parece que se trata de uma conquista salarial, se trata, em síntese, e um luta de trabalhadores, que a CUT tem defendido com toda a veemência e o próprio Partido dos Trabalhadores a defendeu nas suas campanhas eleitorais. Ainda tenho na retina os pronunciamento do candidato à Presidência da República, em que eu votei – no primeiro turno, votei em, Ulysses Guimarães, no segundo, votei no Dep. Lula – e a luta do Dep. Lula, na sua campanha, era exatamente a mensagem dirigida aos trabalhadores, nas defesa dos eu interesses, e já não era a mesma defesa dos outros candidatos, mas, rigorosamente, acho que a Bancada do PT marcaria um tanto decisivo, politicamente falando, nesta tarde, se designasse o Ver. José Alvarenga para encaminhar este Veto. Não pelas discordâncias do Ver. Jose Alvarenga, pois acho que não há discordância entre S. Exª e o seu Partido. Há uma oposição clara e coerente. O que o Ver. José Alvarenga tem defendido aqui na tribuna não é nada contrário à Bancada do PT. Está tudo exatamente dentro do programa partidário do PT. O Ver. Alvarenga não inventou nada. Os seus discursos são exatamente dentro do programa do seu partido. Não tenho nem que felicitar o Ver. José Alvarenga. Ele está penas cumprindo com a sua missão, de levar a diante, nas tribunas do Legislativo, o seu programa, o programa do Partido dos Trabalhadores. Discurso contrários nascidos das hostes do PT esse sim que estão criando alguma inovação. Quer dizer: ou são divergentes do programa partidário ou são divergentes das promessas eleitorais e, com isso, nada convergem os interesses dos trabalhadores da Prefeitura. Ainda bem o Ver. Leão de Medeiros quando traz a oportunidade para que se faça o reajuste mensal. Aliás tem uma proposta do Executivo.... O Senhor também não está criando muita coisa, não. V. Exª me desculpe, mas não está criando muita coisa também, por isso acho que o PT vota conosco na derrubada deste Veto, porque o PT acabou de enviar o Projeto que acena para a correção mensal. Bom, agora o PT votar contra esse Veto, aí sim, eu posso dizer que aquele Projeto que acena com a correção mensal é de mentirinha, não é sério. Até o presente momento eu não defendo, eu digo, pelo contrário, que a Bancada do PT vai votar contra o Veto do prefeito porque colide, se choca frontalmente com as grande lutas e nisto o Ver. José Alvarenga foi muito feliz ontem com as grande lutas da Lideranças tradicionais do Parido dos Trabalhadores. Dizia o Ver. José Alvarenga, numa de suas belas tardes de discursos nesta tribuna. Liderança do Partido do Trabalhadores com grande promessa. Ele, de vez em quando diz alguma coisas que não são verdadeiras no sentido prático da vida, mas promete muito o Ver. José Alvarenga. Quer atribuir ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul o caos da Administração do PT em Porto Alegre. É uma tentativa de defender a administração do seu partido, mas que não tem ressonância no mundo econômico, naqueles que entendem da Administração Pública.

Mas continuo ainda achando que o Ver. José Alvarenga teria nesta tarde a grande chance de resgatar a luta do PT e do PT do Ver. Antonio Hohlfeldt. O Ver. Antonio Hohlfeldt tinha razão ontem e o Ver. Antonio Hohlfeldt tem razão hoje. O Ver. Antonio Hohlfeldt tinha razão ontem e ao Ver. Antonio Hohlfeldt lhes sobram razoes hoje. Não sou eu quem digo, é o Vice-Prefeito Tarso Genro, é o prefeito em exercício hoje quem diz isso, nas suas declarações. Não sou eu quem estou dizendo. Sobraram razões na luta do Ver. Antonio Hohlfeldt, ontem e sobraram razões hoje. Por isso, Sr. Presidente, eu vou sentar-me na minha tribuna e aguardar que a Bancada do Partido dos Trabalhadores marque um ponto positivo nos encaminhamentos desse Veto, designando a palavra vitoriosa ao Ver. José Alvarenga para fazer esse encaminhamento. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. RESIDENTE: Não havendo mais quem queira encaminhar, passaremos à votação do PLCL nº 025/89.

Convido os Srs. Wilton Araújo e Antonio Hohlfeldt para escrutinadores, uma vez que a votação é secreta.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal do Srs. Vereadores para votação.

O SR. SECRETÁRIO: (Após proceder à chamada.) Votaram 30 Srs. Vereadores, Sr. Presidente.

(É procedido o escrutínio.)

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLCL nº 025/89 e rejeitado o Veto Total a ele aposto por 23 votos SIM contra 05 votos NÃO e 02 em BRANCO.

Sobre a mesa, três Ofícios nºs 65,68 e 69/90, do Sr. Prefeito Municipal, solicitando que seja devolvido ao Executivo Municipal, respectivamente, o PLCE nº 01/90 e os PLEs nºs 06 e 05/90.

Passamos ao próximo Projeto.

PROC. Nº 2840/89 – VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 166/89, de autoria do Ver. Mano José, que estabelece critérios de antecipação de retribuição pecuniária aos servidores municipais.

Parecer:

- da Comissão de Justiça e Redação. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela rejeição do Veto Total.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Para discutir, com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós acreditamos ainda na sensibilidade do Prefeito em exercício desta Cidade e nos Srs. Vereadores da Bancada do Partido dos Trabalhadores com assento nesta Casa de que retirem os Projetos que se encontra objeto de Convocação Extraordinária nesta tarde. Achamos que isto que os direitos da classe municipária naquilo que já se constitui em direito adquirido, será respeitado. Sobretudo a partir desta conquista expressa na votação ocorrida há poucos momentos neste Plenário, em que se derrubou o Veto do Sr. Prefeito ao Projeto que estabelece o reajuste mensal do vencimento dos funcionários públicos da Cidade de Porto Alegre. Nós temos a certeza de que o Sr. Prefeito acatará a decisão soberana deste Legislativo e temos aqui, agora, neste momento, outro Projeto que tem sido a luta incessante da classe muinicipária há muitos anos e, hoje, ela é um imperativo que se impõe maiôs do que nunca que é o pagamento antecipado na faixa de 40 a 50% na primeira quinzena, exatamente porque esta inflação corrói os salários de todos os trabalhadores, pois sabemos quer a inflação real vai além daqueles valores expressos pelas estatísticas oficiais. A inflação real é a do preços dos gêneros de primeira necessidade, a inflação real é a da remarcação, não digo mais diária dos preços dos supermercado, mas a rela é aquela da remarcação hora a hora que se opera nos supermercados e outros estabelecimentos de primeira necessidade. Tive oportunidade, Sr. Presidente, de ser o Relator do parecer do Veto Total do Sr. Prefeito Olívio Dutra, do Projeto que estabelece o pagamento antecipado. Infelizmente, a data do Veto, vejam V. Ex^as, é de 16 de janeiro de 1990, data, portanto, posterior à publicação no Diário Oficial do Estado, dos Projetos que se transformaram em lei, que estabeleceram um novo perfil da receita tributária da Cidade de Porto Alegre. Sim, a Câmara de Porto Alegre, a nossa Bancada – do PDT, as demais Bancadas com assento nesta Casa – deram grande parte dois recursos solicitados pelo Executivo Municipal e expressos nos Projetos de Lei que ele enviou para cá. E se deu esses recursos, foi exatamente, para que a administração pudesse valorizar a classe municipária e pudesse realizar, na Cidade, as obras indispensáveis. E eu disse, pela manhã que a administração Municipal,a gora, deve dizer a que veio. E, agora, ela não tem mais desculpas de que o perfil da receita e o Orçamento não era elaborado pelo Partido que assumiu a Prefeitura a partir de janeiro de 1989. e nós tivemos oportunidade de relatar o Parecer da Comissão de Justiça e Redação e dizíamos que não é óbice nenhum para que este Projeto de Lei, finalmente, se transforme em Lei. E dizíamos mais: que esta antiga reivindicação, que estabelece o critério de antecipação de retribuição pecuniária aos servidores municipais, hoje, mais do que nunca, ela tem razão de ser, sobretudo com gravidade do quadro que vivemos, porque o salário está sendo corroído dia a dia. Esta é a razão pela qual a CUT pleiteia o pagamento dos salários semanalmente e betenizados, porque infelizmente ninguém quer conviver com essa inflação de 50, 60%,d e que constitui uma verdadeira hiperinflação, porque essa só beneficia os poderosos, essa sói beneficia os grandes grupos econômicos; os assalariados, pequenos e médios comerciantes, ela penaliza, destrói os estoques, e os leva à falência, a insolvência. Então, mais do que nuca se impõe, hoje, o pagamento antecipado de salário, é uma antiga luta, disse há poucos minutos, mas que se impõe agora, mas do que em outro momento qualquer. Por isso, o nosso elogio ao Vereador autor do Projeto, que já teve a aprovação desta Casa, o que hoje se discute é a derrubada do Veto do Sr. Prefeito, lamentando, porque estendemos, assim como era a visão do Sr. Prefeito Municipal, três dias antes das eleições, quando dizia que os servidores tem que ser valorizado, quando dizia que um dos pontos básicos era a luta contra o arrocho salarial e o reajuste automático dos reajustes dos vencimentos dos servidores. Infelizmente, essa não é a realidade com o projeto de hoje objeto dessa Convocação Extraordinária, aliás, diga-se de passagem que estes vetos estão sendo apreciados hoje porque o Sr. Prefeito quis ver aprovados os seus Projetos de convocação extraordinária; não fosse a convocação extraordinária, o veto total ao Projeto de mensalão e de pagamento antecipado, só seria examinado no mês de março. Isto aqui está sendo examinado hoje, porque4 tentou o Sr. Prefeito aprovar níveis diferenciados de reajustamento de salário para os servidores municipais. Mas o que ocorreu foi uma posição vertical e altiva desta Casa, que se colocou, praticamente, todas as bancadas oposicionistas desta Casa, frontalmente contrário aos projetos encaminhados pelo Prefeito, e o feitiço virou contra o feiticeiro, na medida em que se teve oportunidade de examinar no dia de hoje um Veto que já foi derrubado, e tenho certeza também que o outro Veto que estabelece o recebimento antecipado será agora objeto de derrubada de Veto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Elói Guimarães.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Nós já tivemos a oportunidade de examinar pela manhã a questão ligada aos salários do funcionalismo e dizíamos que nas razões que embasaram o Veto deveríamos riscar a palavra “aumento”. Não se trata de aumento e aumento é quando acresce a toda a luta do funcionalismo é uma luta para não perder, é diferente da luta para ganhar. Esta é a luta que trava o funcionalismo para não perder através da reposição estrita da perda que o funcionalismo têm ao inicio do mês um salário “X” e quando chega o fim do mês, nós temos que deduzir deste “X” o que a inflação lhe tomou, a inflação é como se fosse uma mão invisível que retira do bolso do funcionalismo o correspondente à perda do poder aquisitivo do mês. Então a luta do funcionalismo é o Veto que há pouco derrubamos nada mais representou fazer com que o funcionalismo não perca, não vai ganhar evidentemente, porque estamos aqui discutindo, correção inflacionária, não ganha mas pelo menos não perde. Isso é o mínimo de dignidade que a Administração tem que reconhecer ao funcionalismo.. Então nada mais são, na mais justo, nada mais correto do que a luta do funcionalismo para não perder.

Temos hoje à tarde dois Projetos do Executivo a examinar: o que encaminha a reposição da inflação parcial – o que é inaceitável;o outro visa extinguir, ou melhor, incorpora o DEP ao DMAE. Quero dizer que o Executivo, a Administração não administra a Cidade sem a concorrência da Câmara Municipal de Porto Alegre. Não temos dívidas, não vamos aprovar a reposição parcial. Entendemos que reposição, que já é lei, tem que ser dada integralmente. Não podemos concordar que se barganhe, que ser negocie, vejam bem, a reposição inflacionária. Não é o aumento. Poderíamos negociar um aumento ou uma reformulação salarial, mas a perda substancial dos salários não podemos negociar, não podemos negociar essa perda que é enxurrada inflacionária leva a cada e cada dia. Isso é inegociável.

Mas vejam que estamos, agora, examinando um Projeto que visa o pagamento quinzenal. É justo esse Projeto? Sim , é justo, na medida em que a inflação é diária. Estamos atravessando uma inflação de 2% ao dia. É, realmente, um saque ao poder aquisitivo do funcionalismo e dos trabalhadores. Então, repor-se quinzenalmente, é válido. Mas, parece-me, que isso pode ser discutido numa negociação alta, quando temos dois Projetos do Executivo a enfrentar: um que extingue o DEP, e outro que trata de uma reposição na ordem de 75%.

Diante desse quadro, e antes de votarmos, de rejeitarmos esse Veto, podemos fazer uma negociação com referência a esse Projeto. Agora, o que não podemos, Sr. Presidente e SRs. Vereadores, é abrir mãos da reposição integral da inflação, e veja que está se dá mensalmente, não é diária, porque o correto, o verdadeiro, seria uma reposição diária, e todos nós estamos aí habituados a entrar no supermercado, entrar na loja, a ir no açougue, etc..., os preços modificam diariamente, é diariamente que a maquineta do supermercado reajusta o preço do arroz, feijão, etc..., e não se dá isso com os salários. E mesmo pretendendo ao mês o reajuste,a reposição no mês, nós ainda estamos encontrando resistência de parte da Administração, o que se nos afigura insustentável. Portanto, ao encaminhar favoravelmente a derrubada do presente Veto que estabelecer ao pagamento quinzenal, o que é justo, estamos diante, logo à frente da análise de dois Projetos, o que propõe reposição salarial que é inflacionária mensalmente num percentual de 75% e a extinção do DEP, e automaticamente a incorporação ao DMAE, me parece que isto aí pode ser negociado. Então, fica aqui, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a nossa manifestação, não de apelo e aqui já sustentou o Ver. Isaac Ainhorn de boa política de parte do Executivo em retirar imediatamente pelo menos um dos Projetos que trata do salário do funcionalismo e imediatamente pagar a reposição, e aí está a questão ligada ao presente Projeto quinzenal, podemos sentar à Mesa, as Lideranças, as Bancadas, a Câmara pode sentar à Mesa e fazer uma discussão, porque aí não se trata de barganhar a inflação, nós não podemos barganhar a inflação., nós não podemos pechinchar com a inflação,porque perdida ela não se recompõe. Então, é negociável sob qualquer aspecto e tem que se dar a reposição total da inflação a partir desse mês. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A palavra com, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. Funcionários públicos municipais e, muito especialmente todos os companheiros que atuaram comigo na SMT, seria muito fácil manter a boca calada, dar o meu voto, que é secreto, me poupar de alguns desgaste, não entrar nessa discussão, quem sabe lá dizer para alguns que votava assim e votar de outra maneira, como é tão comum. Mas, ao longo de 7 anos, nesta Casa 6 em que representei sozinho o Partido dos Trabalhadores, na oposição, jamais fugi de uma posição e, inclusive, tive a dura experiência de, em 1988, após as eleições, ser vaiado por alguns funcionários que defendiam alguns interesses, quando eu alertava que a aprovação do que se chamava, então, plano de carreira, era impagável e geraria situações realmente de calamidade na Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Dentro dessa perspectiva acho,a te, que a Administração, no ano passado, conseguiu levar o barco com imensa dificuldades, havia uma previsão inicial de não se pagar a folha em maio, depois se atrasou para agosto setembro, acabou passando para novembro e, em dezembro, enfrentamos a primeira greve problema. A Câmara de Porto Alegre teve uma participação objetiva na tentativa de encaminhamento de solução, deu um voto de confiança á Administração Pública quando, no final do ano passado, aprovou uma reforma tributária, senão no seu todo, pelo menos num percentual que eu diria, guardadas as proporções da Bancada de situação, que é absolutamente minoritária nesta Casa, foi, realmente um voto de confiança, sob todos os aspectos à Administração. Aprovamos todos os Projetos, embora alguns deles com algumas modificações bastante significativas e outros, praticamente na sua forma original. Portanto a Administração tem que dar uma resposta a esta Casa e também a seus funcionários. Já disse em outras ocasiões e não tenho porque deixar de repetir hoje, que não adianta nada a Administração pretender aplicar na Cidade. Esta angustia todo o Administrador tem e eu tenho certeza de que o Ver. João Dib tinha esta angustia quando Prefeito, deve ter tido o prefeito Collares e, certamente, tem o Prefeito Olívio Dutra. Cada um com critérios de que sejam as obras públicas, uns enfatizando uns aspectos, outros enfatizando outros aspectos, mas todo querendo deixara sua marca as tender aquela demanda que a população apresenta, , mas de nada adianta fazermos estes investimentos se não tivermos a máquina da Prefeitura funcionando. E assim como eu dizia por diversas vezes junto com Vereadores como o Ver. Lauro Hagemann, que está aqui, ainda, na Casa, com a Verª Jussara Cony, hoje Deputada, Ver. caio Lustosa, Ver. Flávio Koulon, que intermediamos tantos movimentos, tantas reivindicações dos Srs. Funcionários. Já junto ao Prefeito João Dib e depois junto ao Prefeito Collares, acho que não adianta resolvermos lá fora os problemas se não conseguimos resolver os problemas dentro de Casa. Foi neste sentido e porque eu tinha um compromisso de palavras, de responsabilidade como um dos Vereadores da situação que negociou a reforma tributária com o Srs. Vereadores de Oposição especialmente conversei inúmeras vezes com o Vereadores do PDS, tinha um compromisso com o Ver. Leão de Medeiros em relação ao projeto anterior. Votei favorável a ele e, por coerência, deveria votar favorável mais uma vez e portanto, contra o Veto, o que o fiz com absoluta tranqüilidade, com absoluto respeito em relação a posição da Administração e o fia evidentemente porque acho que no mínimo, o pagamento mensal é uma necessidade, neste momento, de todo o funcionalismo. Neste sentido eu gostaria de fazer um registro, que vale para nós como vale para a imensa maioria dos municípios destes País, 1.400 e poucos municípios de dimensões significativas. Não estamos fazendo uma coisa ás avessa. Enquanto o Governo Federal mantém a atualização salarial de dois em dois meses, enquanto o Governo do Estado. E é pena que não vejo o Ver. Clóvis Brum aqui, que disse ser líder da situação há poucos minutos e agora não está aqui para ouvir isso. Enquanto o Ver. Clóvis Brum se preocupa com a nossa Bancada de situação, o Governo do Estado, que é do PMDB, mantém a atualização bimestral, de dois em dois meses, e estamos cobrando, acho que cobrando corretamente, a atualização mensal. Apenas quero gizar essa cobrança que é de justiça, não apenas a Prefeitura de Porto Alegre, mas queria estender a boa parte do municípios brasileiros, mesmo enfrentando uma situação pré-falimentar, mesmo enfrentando uma falsa reforma tributária que a Constituinte berrou e alardeou, mas não fez porque se criou pequenos transportes de impostos ou percentuais, de fato criou muito mais ônus na área da educação, na área da saúde, na área da polícia, na área de segurança de um modo geral com a municipalização, esse termo que encobriu repasses do que era do nível federal, do nível estadual para o nível municipal o que superam de muito os valores, os percentuais daquilo que evidentemente os municípios ganharam em pequenas passagens, talvez se comece a melhorar essa situação com este Projeto recém votado dos repasses do IMCs que deve ser semanalmente, mas de qualquer maneira, vejam os Senhores, não quero tratar do assunto apenas Porto Alegre, estamos cobrando, estamos fazendo uma recuperação mais do que justa dos municípios, a partir de que menos autonomia tem na possibilidade de recuperar e de sobreviver.

O Sr. Leão de Medeiros: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Hohlfeldt, no momento em que V. Exª divulga publicamente a sua declaração de voto ao Veto do projeto mensal e divulga com toda a sua força que foi a favor do Projeto original fazendo referência expressa a um fato absolutamente verdadeiro, no meu modesto sentir, V. Exª honra o mandato que tem e honra também esta Casa.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Obrigado, Vereador. Acho que o meu partido mesmo se nós eventualmente, hoje neste caso específico, tivermos um divergência com a Administração, e acho que o próprio Prefeito entende muito claramente essa posição, porque a tínhamos deixado muito clara quando da negociação. E temos um posição muito clara em torno desse assunto. Mas vejam os senhores funcionários, meus companheiros de bancada: acho que é importante termos esta reflexão e procuramos os contextualizar a situação de Porto Alegre num panorama do Rio Grande do Sul, num panorama brasileiro, porque tenho certeza, e conheço bastante o companheiro Olívio Dutra há pelo menos dez anos convivo com o Olívio , lado a lado desde antes de fundação do PT, foi pela mão do Olívio, praticamente, que entrei para o Partido dos Trabalhadores. Sei que deve ter sido muito difícil para ele tomar estas posições. E sei também, igualmente e ao contrário do que pretende projetar o Sr. Isaac Ainhorn, acho que é exatamente o contrário, quando já se coloca a questão da possibilidade do pagamento mensal para abril, tão logo se consegue equilibrar a Receita, o que está colocando com muita clareza e talvez o que tenha faltado a Administração – e digo isso não a nível de crítica, a\ms de um comentário muito tranqüilo, muito respeitoso. É talvez o maior avança, maior flexibilidade de uma discussão política dessas questões que estão muito ligadas umas às outras.

Eu entendo, por exemplo que, sem dúvida nenhuma, o Pacote Tributário deverá gerara efeitos, agora, todos os Vereadores sabem e todos os funcionários sabem que o Pacote Tributário não faz milagres. Não é em janeiro que ele vai gerar receita imediata, ou seja, nós continuamos tendo problemas, no primeiro mês em que sabidamente o grosso da população na ao faz o pagamento do seu imposto ou faz de maneira parcial nos últimos dias, em que, portanto, nós teremos ainda este problema. Acho que este dado é irretorquível, acho que este dado é muito objetivo e acho que este dado em outro lado explica o porquê dos Ventos:

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Antonio Hohlfeldt, estou inscrito e com a condescendência da Mesa, consultando os demais inscritos, gostaria de ceder-lhe a minha inscrição.

O SR. PRESIDENTE: Os próximos oradores inscritos é o Ver. Dilamar Machado, Ver. João Motta, e Adroaldo Corrêa, que cede o tempo a V. Exª. V.Exª tem mais dez minutos.

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Hohlfeldt, V. Exª diz que no mês de janeiro o Pacote Tributário ainda não consegue surtir aqueles efeitos que todos nós quando votamos esperamos que possa a Administração ter mais recursos para pagar o funcionalismo e para fazer obras. Mas já existe agora no mês de janeiro alguns reflexos do pacote tributário que nós votamos no final do ano passado como, por exemplo, a questão do ISSQN, quando aumentamos a alíquota de 4 para 5%, nós estávamos dando um aumento no ISSQN de 25%.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Se há realmente uma aumento percentual, ele não chega a cobri a despesa já assumida pelo governo municipal em relação a empréstimos bancários que de curtíssimo prazo devem ser pagos em janeiro. Quero dizer que não concordo com os números que estão no quadro apresentado vou entrar na discussão na hora que entrar o projeto para discutir. Acho que os números não correspondem à realidade ou não truncados. De qualquer maneira ainda que a receita tenha crescido é bom lembrarmos que a municipalidade fez empréstimo vultoso pagar o mês de dezembro e assim mesmo com alguns atraso. Então, neste sento. Eu diria que no mínimo, as coisas ficam zerada e significa fazer novo empréstimo, em janeiro para poder pagar em fevereiro. Num certo momento acabaremos criando um círculo vicioso que não permite resolver a situação. Acho que se poderia tentar entender a proposta que a administração faz, no sentido de conter a tendência de empréstimos bancários. Isto não pode ser feito às custa do funcionalismo. Deve haver uma negociação a sério e há que se chegar a uma alternativa da do tipo que está sendo proposta que, no mínimo,se apresente prazos, percentuais de recuperação e devolução e condições desta devolução. Isto me aprece que é uma questão básica de respeito ao funcionário. Disto não abro mão por questão de coerência dentro do trabalho que tive nesta Casa ao longo destes anos.

O Sr. Dilamar Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de colaborar com V. Exª na análise que faz, correta, das dificuldades que o Executivo que tem para cumprir os seus deveres como funcionalismo, detectando uma falha que existe atualmente na arrecadação do Município e que beneficia diretamente apenas uma categoria. V. Exª não estava na Casa quando aprovamos a criação do IVVC e houve uma longa discussão de quem pagaria este imposto. Acabamos nós Vereadores, derrotados por uma decisão judicial, que deu cobertura aos garagistas. No entanto, a Lei permite estes mesmo garagista que recolham de nós, consumidores, este imposto é apenas um depósito nos cofres públicos 45 dias depois. É evidente que, no processo inflacionário em que vivemos, nesta ciranda financeira em que o over d´pa um resultado diário de até 2,5%, na realidade, nós estamos pagando a quem esta ganhando com isso é o garagista. Então, quero sugerir a V. Exª e ao Governo Municipal que encaminhe para esta Casa um mecanismo que obrigue os garagistas a depositarem o dinheiro arrecadado no máximo 7 dias, ms, se possível, em48 horas. Eu tenho a certeza de que, com isto, a Prefeitura irá arrecadar bem mais do que arrecada atualmente. Quando aprovamos o IVVC, o litro de gasolina custava 42 centavos em Porto Alegre, um ano de pois custava 12 cruzados e alguns centavos.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Ver. Dilamar Machado, vindo esta colocação de V. Exª, na condição de Líder do PDT, eu só posso acolhe-la. Acompanhei, de longe, o episódio jurídico. Comprometo-me, embora não exerça nenhuma função de liderança na Bancada, de encaminhar isto por escrito ao Sr. Prefeito. Não sei se vemos aumentar a arrecadação, mas aumentaremos o poder de compra deste valor arrecadado, na medida em que ele virá mais cedo. E quero dizer que, se isto depender de l,ei municipal, entendo, ao colher o seu aparte, que se enviado na forma de Projeto de Lei do Município, teria ao colhimento deste Plenário e, neste sentido, seria portanto um encaminhamento que nós tentaríamos, para buscar este dinheiro mais rapidamente. Quero deixar o meu agradecimento a uma colaboração que não é com a Administração apenas, é com o Município e com o funcionalismo de um modo geral.

Portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, dizia eu que tinha um compromisso com o Ver. Leão de Medeiros, muito pessoal, no episódio daquele projeto e tenho uma visão em relação aos dois projetos votados no sentido de que, evidentemente, na realidade financeira de hoje, precisamos encará-los com objetividade. O primeiro deles, o Veto já se encontra derrubado, pagamento mensal: segundo, o adiantamento dos 40%. Acho que por uma questão de coerência, é evidente, que precisamos encarar sito com objetividade, já que a própria Câmara Municipal tem essa prática, e não vejo porque se fazer diferença no tratamento do funcionário deste Legislativo, com relação ao restante do Executivo. Entendo, no momento, e era siso que eu queria colocar à discussão, independente da decisão final dos Srs. Vereadores, que precisaríamos e esta discussão deveria ser feita na medida do possível,s e houver tempo, dar um prazo um pouco maior ao Executivo para poder colocar em prática essa medida. Por exemplo, sei que temos um Veto, não podemos emendar projeto, não sei como se poderia resolver, mas o próprio Ver. Elói lamentava aqui a possibilidade de negociação, pois essa possibilidade queria manter em aberto, lá sei eu, se deixássemos firmada uma posição, por exemplo, ao derrubar o veto, ou adiar a votação, temos um prazo largo para a avaliação do veto, de que estivéssemos uma discussão no sentido de que a municipalidade assumiria o compromisso, e dentro de 2 ou 3 meses assumisse isso claramente, uma negociação de liderança, e teríamos a partir de março, ou abril, quando a própria Prefeitura diz que estaria equilibrada a sua receita e despesa, e não teria mais desculpas, mantendo-se, evidentemente, a garantia do pagamento mensal, que me parece encaminhado, a partir da derrubada do verto.. aCho que esse tipo de conversa tem que ser feito, não ponho em discussão, até porque, por incrível que pareça, o Ver,. Dib, já registrava aqui, embora em outro tom, pela primeira vez, nós, Vereadores, também tivemos nos nossos sala´rios no fim do ano passado. E até com uma posição muito objetiva, muito séria, da Mesa, do Ver. Valdir Fraga, não ouvi aquela discursseira politiqueira que poderia ter surgido; com o que os 33 Vereadores assimitam com muita seriedade a crise, levaram a sério o problema, portanto, passamos pelo desafio. Temos nesse sentido de discutirmos estas coisas e de estarmos lado a lado com os funcionários, não apenas no sentido de para eles uma coisa, e para nós, outra, mas porque nós também tivemos esse episódio, nesse momento, e acho que a própria Câmara deverá enfrentar, por vezes, alguns problemas nesse sentido. Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu queria deixar clara, portanto, a minha posição, porque não sou de ficar em cima do muro, não sou de me esconder em relação a votos, mesmo quando secretos, e tenho uma clareza muito grande. Se tenho absoluta lealdade dom o meu Partido e para com meu Prefeito, tenho também, responsabilidade, em primeiro lugar com o funcionalismo que faz a prefeitura funcionar e também em relação a própria Cidade e a oposição que há seis ou sete anos venho defendendo nesta Casa. Acho que esta coerência não colocamos fora de uma hora para a outra. Então, tinha um compromisso firmado com o Ver. Leão de Medeiros dentro da negociação do pacote tributário e tenho, no meu entendimento, uma possibilidade de inclusive de antecedido pelo Ver.

(Levanta-se a Sessão às 11h58min.)

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(Levanta-se a Sessão às 12h20min.)

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